O MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA DELEGA NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS DA INDÚSTRIA E ENERGIA DO NORTE, DO CENTRO, DE LISBOA E VALE DO TEJO, DO ALENTEJO E DO ALGARVE, NO DIRECTOR DO GABINETE PARA OS ASSUNTOS COMUNITARIOS E NO GESTOR DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA COMPETENCIAS PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS PELOS DIRIGENTES DOS REFERIDOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DESDE 31/10/91.