MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Constância
NIPC: 506826546
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Jorge Manuel Monteiro Marques Heitor, Chefe da Divisão Municipal de Serviços Técnicos
Endereço: Estrada Nacional 3, N.º 13
Código postal: 2250 028
Localidade: Constância
País: PORTUGAL
NUT III: PT16I
Distrito: Santarém
Concelho: Constancia
Freguesia: Freguesia de Constância
Telefone: 249730050
Fax: 249730050
Endereço da Entidade: http://www.cm-constancia.pt/
Endereço Eletrónico: patrimonio@cm-constancia.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta pública para alienação de diversos bens e três veículos em estado de sucata
Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta pública para alienação de diversos bens e três veículos em estado de sucata, correspondendo a 2 (dois) lotes distintos, com a seguinte composição:
LOTE 1, composto por Varredora urbana, marca Ravo, matrícula 12-PP-07 e sucata diversa de ferro e outros materiais, com um valor base de licitação de EUR 1.025,00 (mil e vinte cinco euros);
LOTE 2, composto por veículo pesado, marca Volvo, matrícula 70-80-AM e motorizada Suzuki, matrícula 82-GH-12, com um valor base de licitação de EUR 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros).
Tipo de transmissão: definitiva
Forma jurídica de transmissão: Alienação
Tipo de bens: Diversos bens móveis em ferro e outros materiais e três veículos, em estado de sucata
Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro e Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.
Avaliação do bem: 2275.00 EUR
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 2275.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 34000000
3 - DESTINATÁRIOS
Podem ser proponentes à presente hasta pública concorrentes devidamente autorizados para armazenagem, triagem, tratamento e eliminação de resíduos e para o transporte, descontaminação, desmantelamento e emissão do respetivo certificado de destruição ou desmantelamento qualificado de veículos em fim de vida, de acordo com o estabelecido no Decreto lei Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual
4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 2019/300.10.005/961
Referência do Portal dos Contratos Públicos: NA
Contratação por Lotes: Sim
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
O processo pode ser examinado, pelos interessados, até ao último dia da data fixada para envio das propostas, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 16h30, no Serviço de Aprovisionamento e Património da autarquia, durante as horas normais de expediente. Poderá, também, ser efetuada a consulta na página do Município em www.cm-constancia.pt»Serviços» Documentos Online» Património.
6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a dúvidas surgidas na interpretação das peças do procedimento deverão ser apresentados, por escrito, à comissão da hasta pública, para o endereço de correio eletrónico patrimonio@cm-constancia.pt e dentro do primeiro terço do prazo fixado para entrega das propostas.
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
* Certidões emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social, comprovativas de regularização da sua situação tributária e contributiva, respetivamente.
* Certidão de registo comercial atualizada ou, em alternativa, código de certidão permanente para consulta online.
* Registo Criminal (e no caso de se tratar de pessoas coletivas, dos titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência das mesmas, para além do da entidade).
* Documento comprovativo das licenças que possui para a aquisição de veículos em fim de vida e sucata diversa, nos termos da legislação em vigor.
* Declaração do proponente, elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO I, a qual deve ser por ele assinada, ou, caso seja pessoa coletiva, por representante (s) com poderes para o efeito.
* Declaração do proponente, elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO II, a qual deve ser por ele assinada, ou, caso seja pessoa coletiva, por representante (s) com poderes para o efeito.
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
* A candidatura à participação na hasta pública é formalizada pela apresentação de proposta em carta fechada, elaborada nos termos do ANEXO III.
* As propostas deverão ser apresentadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias seguidos após a publicação em Diário da República, até às 16h30m.
* As propostas podem ser entregues, pessoalmente, no Serviço de Aprovisionamento e Património sito na Estrada Nacional 3, N.º 13, 2250-028 Constância, durante as horas normais de expediente, ou enviadas por correio, para a mesma morada, sob registo, até à data limite indicada no ponto anterior.
* Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem.
* O proponente pode apresentar proposta para qualquer dos lotes ou para todos os lotes, desde que em sobrescritos individuais.
* As propostas serão assinadas pelo concorrente ou seu representante, sendo que sempre que sejam assinadas pelo representante, deverá ser junta procuração ou cópia autenticada desta que confira a este último poderes para o efeito. A proposta deve ser redigida em língua portuguesa ou, no caso de não ser, terá de ser acompanhada de tradução devidamente legalizada.
* As propostas deverão ser apresentadas por cada lote, em envelope opaco e fechado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Constância, em cujo rosto é identificado o nome do proponente, o título da hasta pública "Hasta pública para alienação de diversos bens e três veículos em estado de sucata" e a palavra "PROPOSTA".
* Não é admitida a apresentação de propostas variantes, nem propostas base com alteração ao Programa da Hasta Pública e respetivo Caderno de Encargos.
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 30 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão
Entidade: Município de Constância
Pessoa: Presidente da Câmara Municipal
Morada: Estrada Nacional 3, N.º 13, 2250-028 Constância
Telefone: 249730050
Fax: 249730050
11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público da hasta pública terá lugar no dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, pelas 10h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito na Estrada Nacional 3, N.º 13, 2250-028 Constância, perante a Comissão para esse fim designada por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Constância.
12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
Sim
13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/12/06
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
ADJUDICAÇÃO: O critério de adjudicação é o do preço mais elevado para cada um dos lotes integrantes do procedimento.
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Constância
412823023
