Aviso (extrato) n.º 19642/2019
Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de técnico superior.
Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 30 de julho de 2019 encontra-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho: Concurso A - 2 técnicos superiores (licenciatura em Arquitetura) para a Divisão de Gestão Urbanística; Concurso B - 2 técnicos superiores (licenciatura em Gestão de Empresas/Contabilidade), para a Divisão de Contratação Pública; Concurso C - 1 técnico superior (licenciatura em Educação Social), para a Unidade orgânica de 3º grau - unidade de Recursos e Educativos; Concurso D - 1 técnico superior (licenciatura em Serviço Social), para a Unidade orgânica de 3º grau - unidade de Recursos e Educativos; Concurso E - 1 técnico superior (licenciatura em Engenharia Geográfica), para o Gabinete de informação Estratégica; Concurso F - 1 técnico superior (licenciatura em Engenharia Civil), para o Departamento de Proteção Civil e Concurso G - 1 técnico superior (licenciatura em Direito), para a Divisão de Assuntos Jurídicos.
1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Concurso A: Licenciatura em Arquitetura;
Concurso B: Licenciatura em Gestão de Empresas/Contabilidade;
Concurso C: Licenciatura em Educação Social;
Concurso D: Licenciatura em Serviço Social;
Concurso E: Licenciatura em Engenharia Geográfica;
Concurso F: Licenciatura em Engenharia Civil e
Concurso G: Licenciatura em Direito.
1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Concurso A: 2 técnicos superiores (licenciatura em Arquitetura) para a Divisão de Gestão Urbanística: apreciar os pedidos e projetos das operações urbanísticas, incluindo a autorização de utilização, previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; apreciar os projetos de reconversão das AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal; gerir os procedimentos administrativos associados à atribuição dos números de polícia.
Concurso B: 2 técnicos superiores (licenciatura em Gestão de Empresas/Contabilidade), para a Divisão de Contratação Pública: elaborar o plano anual de aquisição em parceria com os diversos serviços municipais e promover a sua execução; assegurar os procedimentos pré-contratuais de locação ou de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitadas, em colaboração com os diferentes serviços municipais; promover a elaboração dos programas de procedimento de formação dos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitadas e respetivos cadernos de encargos, recorrendo sempre que necessário a outras unidades orgânicas de forma a garantir uma adequada definição das especificações dos bens, serviços e dos materiais de construção e uma correta definição das condições técnicas (normas, certificados dos materiais, boletins de análise e inspeções técnicas); gerir todo o procedimento pré-contratual até à sua adjudicação; proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual; compilar e verificar toda a documentação necessária à celebração de contrato; conferir a faturação relativa aos procedimentos desenvolvidos, em parceria com os serviços requisitantes; promover a normalização dos bens e dos serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da autarquia; determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços, fornecendo os elementos necessários à elaboração do orçamento anual; garantir a seleção dos fornecedores (em consultas e ajustes diretos) de acordo com a sua avaliação contínua; definir uma metodologia de qualificação e proceder à avaliação contínua de fornecedores; assegurar, em parceria com a divisão de Aplicações Informáticas e Inovação, a gestão da Plataforma Eletrónica de Contratação.
Concurso C e D: 1 técnico superior (licenciatura em Educação Social), para a Unidade orgânica de 3º grau - unidade de Recursos e Educativos e 1 técnico superior (licenciatura em Serviço Social), para a Unidade orgânica de 3º grau - unidade de Recursos e Educativos: Definir as necessidades de recrutamento ao nível do pessoal não docente; Gerir todo o pessoal não docente da Autarquia em funções nas escolas do concelho, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos; Propor, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos, formação específica e/ou ações de formação contínua para os funcionários da Autarquia em exercício de funções nas escolas; Gerir recursos técnicos especializados em contexto escolar; Conceber medidas de apoio socioeducativo; Implementar com os recursos municipais dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos.
Concurso E: 1 técnico superior (licenciatura em Engenharia Geográfica), para o Gabinete de informação Estratégica: coordenar a criação e manutenção de um cadastro predial do município e atualização da cartografia de base, bem como a realização de levantamentos topográficos de apoio às demais unidades orgânicas.
Concurso F: 1 técnico superior (licenciatura em Engenharia Civil), para o Departamento de Proteção Civil: Apoiar e esclarecer sobre o cumprimento das condições de segurança contra incêndios em edifícios; Assegurar o bom funcionamento dos hidrantes (marcos de incêndio ou bocas de incêndio) na cidade, incluindo a atualização permanente do seu cadastro e registo; Analisar medidas de autoproteção para eventos; Efetuar ações de fiscalização na sua área territorial, quanto às utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco e que são edifícios do tipo habitacionais, estacionamentos, administrativos, espetáculos e reuniões públicas, hoteleiros e restauração, comerciais e gares de transportes, desportivos e de lazer, museus e galerias de arte, bibliotecas e arquivos, industriais, oficinas e armazéns; Elaborar projetos de SCIE e medidas de autoproteção para todos os edifícios municipais; Apoiar a elaboração de projetos de SCIE e medidas de autoproteção.
Concurso G: 1 técnico superior (licenciatura em Direito), para a Divisão de Assuntos Jurídicos: Emitir pareceres jurídicos sobre reclamações e recursos administrativos, bem como sobre petições ou exposições sobre atos ou omissões dos órgãos municipais ou sobre procedimentos dos serviços; Proceder à instrução de processos de meras averiguações, de inquérito, sindicância ou disciplinares determinados superiormente; Colaborar na elaboração de projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade; Apoiar a atuação da Câmara Municipal na participação, a que esta for chamada, em processos legislativos ou regulamentares; Assegurar o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara Municipal ou contra ela, bem como nos recursos interpostos contra os atos dos órgãos do Município, garantindo o apoio necessário quando o patrocínio for assegurado por mandatário externo; Assegurar a defesa dos titulares dos órgãos municipais ou dos colaboradores quando sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções; Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município; Instruir e acompanhar os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município e ainda do património que integre o seu domínio privado; Uniformizar as interpretações jurídicas; Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislação em vigor aplicável à Autarquia; Assegurar o apoio jurídico às restantes unidades orgânicas do Município; Funções de Oficial Público. Prestar apoio administrativo ao oficial público. Funções de preparação e elaboração de minutas e contratos no âmbito da contratação publica municipal, bem como os restantes contratos em que o município seja outorgante, e para os quais não seja necessária a intervenção de notário, nomeadamente contratos de arrendamento e comodato; Instruir os procedimentos conducentes à tomada de medidas de tutela da reposição da legalidade urbanística decorrentes do incumprimento de embargos, de trabalhos de correção ou alteração, demolição da obra e reposição do terreno ou de cessação da utilização, com vista à posse administrativa em processos provenientes da Divisão de Gestão Urbanística e, ainda, instaurar os processos-crime e as ações cíveis que se mostrem necessárias ao cumprimento do ordenamento jurídico em vigor e à defesa dos interesses e direitos do município; Instruir os procedimentos conducentes à reposição da legalidade, com origem em autos elaborados pela Polícia Municipal, decorrentes de infrações às normas legais e regulamentares e instaurar os processos-crime e as ações cíveis que se mostrem necessárias ao cumprimento do ordenamento jurídico em vigor e à defesa dos interesses e direitos do município.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Matosinhos, https://www.cm-matosinhos.pt/p/concursosativosdepessoal.
27 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
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