Aviso (extrato) n.º 19628/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante apenas LTFP) e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 10 de setembro de 2019, e meu Despacho de 14 de novembro de 2019, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupado na unidade de Proteção Civil Intermunicipal, na carreira e categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal de 2019 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional:

Escolaridade mínima obrigatória.

2 - Caracterização do posto de trabalho na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção:

A esta Unidade compete, criar e desenvolver os instrumentos de planeamento intermunicipal adequados à problemática da Proteção Civil, na região Viseu Dão Lafões, nomeadamente: a) Prevenir no território os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes; b) definição de estratégias intermunicipais que permitam atenuar os riscos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior. A Este posto de trabalho compete, ainda, exercer com autonomia e responsabilidade funções na Unidade de Proteção Civil Intermunicipal, enquanto Sapador Florestal, que compreende nomeadamente as seguintes tarefas e especializações, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de gestão florestal e defesa da floresta, designadamente, através de: Ações de silvicultura; Gestão de combustíveis; Acompanhamento na realização de fogo controlado; Apoio à realização de queimas e de queimadas; Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; Manutenção e beneficiação de outras infraestruturas; Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos; Exerce ainda ações de: Sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; vigilância das áreas a que se encontra adstrito, ou estabelecido em POM; Primeira intervenção em incêndios florestais, apoio ao ataque ampliado e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, previsto em Diretiva Operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil; Proteção a pessoas e bens prevista em Diretiva Operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.

A qualificação de sapador florestal é atribuída após a frequência dos módulos de formação fundamental do Referencial de Formação de Sapador Florestal, inserto no Catálogo Nacional de Qualificações, da Agência Nacional para a Qualificação. Outras tarefas definidas pelo Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, que estejam relacionadas com o conteúdo funcional da Unidade Orgânica a que está afeto/a.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

20 de novembro de 2019. - O Secretário Executivo, Dr. Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.

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