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Aviso 19552/2019, de 5 de Dezembro

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Sumário

Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão

Texto do documento

Aviso 19552/2019

Sumário: Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão.

Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão

Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão:

Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada em seis de novembro de 2019, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o projeto do Regulamento encontra-se disponível para recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.

As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt), e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

14 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.

312767783

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3930793.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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