Aviso (extrato) n.º 19479/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira/categoria de assistente técnico, de Cristina Maria Teixeira Carregal de Pinho, no mapa de pessoal do Núcleo de Angra do Heroísmo da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas, nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido o parecer favorável de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, por Despacho de 2019/08/27 (delegação de competências conferida pelo Despacho 977/2016 da Senhora Ministra da Justiça, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 20 de janeiro de 2016), e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, por Despacho 1037/2019-SEAEP, de 2019/09/23, foi determinado por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 2019/11/04, por delegação, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira/categoria de assistente técnico, de Cristina Maria Teixeira Carregal de Pinho, no mapa de pessoal do Núcleo de Angra do Heroísmo, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, e no nível remuneratório 5.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 683,13 (euro), com efeitos a 23 de setembro de 2019.
20 de novembro de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
312780475
