Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 11458/2019, de 4 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Cessação do procedimento concursal publicado no Aviso n.º 5014/2017, referência M

Texto do documento

Despacho 11458/2019

Sumário: Cessação do procedimento concursal publicado no Aviso 5014/2017, referência M.

Considerando que,

Através do Aviso 5014/2017, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 08 de maio de 2017, foi aberto procedimento concursal comum, identificado com a Referência M, para recrutamento de 2 Assistentes Técnicos para o Balcão Único de Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra (BUS), ao abrigo da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril;

A Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que revogou a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, só se aplica aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a sua entrada em vigor;

Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, excecionalmente, o procedimento concursal pode cessar por ato devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência prévia dos interessados;

Após a data da publicação do referido aviso no Diário da República, ocorreram diversos factos que alteraram determinantemente as circunstâncias em que o procedimento concursal em causa foi aberto, nomeadamente:

A revisão da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Sesimbra, a consequente reorganização de serviços, e a reafetação de trabalhadores à Unidade Técnica de Gestão de Serviços de Proximidade com o Cidadão (UTGSPC), a qual passou a integrar as competências do BUS;

A mobilidade na categoria de uma trabalhadora de outra entidade, com experiência no desempenho de funções num serviço com competências idênticas às da UTGSPC;

A exigência de racionalização de meios e de uma criteriosa e eficiente afetação e gestão dos recursos públicos;

O procedimento concursal em causa encontra-se numa fase inicial, não tendo ainda sido efetuada a notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência prévia,

Determino, ao abrigo das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a cessação do procedimento concursal identificado com a Referência M, publicado no Aviso supramencionado, com base nos fundamentos constantes do presente despacho.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República, com a informação de que este despacho se encontra afixado nas instalações da DGRH e disponibilizado no sítio da Internet do Município de Sesimbra, considerando-se desta forma efetuada a notificação aos candidatos, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.

8 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

312767742

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3929762.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

    Procedimento concursal

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda