Sumário: Cessação do procedimento concursal publicado no Aviso 5014/2017, referência M.
Considerando que,
Através do Aviso 5014/2017, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 08 de maio de 2017, foi aberto procedimento concursal comum, identificado com a Referência M, para recrutamento de 2 Assistentes Técnicos para o Balcão Único de Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra (BUS), ao abrigo da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril;
A Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que revogou a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, só se aplica aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a sua entrada em vigor;
Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, excecionalmente, o procedimento concursal pode cessar por ato devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência prévia dos interessados;
Após a data da publicação do referido aviso no Diário da República, ocorreram diversos factos que alteraram determinantemente as circunstâncias em que o procedimento concursal em causa foi aberto, nomeadamente:
A revisão da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Sesimbra, a consequente reorganização de serviços, e a reafetação de trabalhadores à Unidade Técnica de Gestão de Serviços de Proximidade com o Cidadão (UTGSPC), a qual passou a integrar as competências do BUS;
A mobilidade na categoria de uma trabalhadora de outra entidade, com experiência no desempenho de funções num serviço com competências idênticas às da UTGSPC;
A exigência de racionalização de meios e de uma criteriosa e eficiente afetação e gestão dos recursos públicos;
O procedimento concursal em causa encontra-se numa fase inicial, não tendo ainda sido efetuada a notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência prévia,
Determino, ao abrigo das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a cessação do procedimento concursal identificado com a Referência M, publicado no Aviso supramencionado, com base nos fundamentos constantes do presente despacho.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República, com a informação de que este despacho se encontra afixado nas instalações da DGRH e disponibilizado no sítio da Internet do Município de Sesimbra, considerando-se desta forma efetuada a notificação aos candidatos, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
8 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.
312767742
