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Despacho 11414/2019, de 4 de Dezembro

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Sumário

Subdelegação de competências do Comandante do Instituto Universitário Militar no chefe do Serviço Financeiro, para assinatura eletrónica em documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos

Texto do documento

Despacho 11414/2019

Sumário: Subdelegação de competências do Comandante do Instituto Universitário Militar no chefe do Serviço Financeiro, para assinatura eletrónica em documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, que me foi delegada pela alínea b) do n.º 3 do Despacho 4911/2019, de 7 de maio de 2019, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019:

a) No Chefe do Serviço Financeiro, 21288 Capitão-de-Fragata AN Hélder Lobato Andrade;

b) Na Chefe do Serviço Financeiro, Capitão ADMAER 129417-C Maria Filipa Pinto e Carvalho;

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de março de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo militar indicado na alínea a), do n.º 1 do presente despacho, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

3 - Para a oficial identificada pela alínea b) do n.º 1 do presente despacho, a produção de efeitos iniciou-se desde o dia 23 de maio de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

11 de junho de 2019. - O Comandante do IUM, Manuel Fernando Rafael Martins, Tenente-General.

312767248

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3929672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

    Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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