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Aviso (extrato) 19380/2019, de 3 de Dezembro

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Sumário

Procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um lugar de técnico superior (com licenciatura na área de Engenharia Florestal)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 19380/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um lugar de técnico superior (com licenciatura na área de Engenharia Florestal).

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho

Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conforme dispõe o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por meu despacho de 04/09/2019, após deliberação favorável do órgão executivo de 19/12/2018, respetivamente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho previsto e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Abrantes, a seguir enunciado:

1 lugar de Técnico Superior (com Licenciatura na área de Engenharia Florestal)

Caracterização do posto de trabalho:

Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014 de 20/06, pretende-se candidato/a que executa as seguintes tarefas:

a) Elaboração e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI); b) Elaboração e atualização do Plano Operacional Municipal (POM), que integra o PMDFCI; c) Participação nos processos de planeamento de ordenamento dos espaços rurais, florestais e outros Recursos Naturais; d) Centralização da informação relativa a incêndios florestais; e) Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na atual redação; f) Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndio florestal; g) Relacionamento com as entidades públicas e privadas no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI); h) Supervisão e controlo das obras municipais e das subcontratadas relativas à DFCI; i) Construção e gestão do sistema de informação geográfica de DFCI e Recursos Naturais; j) Gestão da base de dados DFCI e Recursos Naturais; k) Envio de propostas e pareceres relacionados com a DFCI e Recursos Naturais; l) Constituição e atualização de dossier com legislação específica; m) Elaboração de relatório de atividades relativos aos programas de ação previstos no PMDFCI e relacionados com outros Recursos Naturais; n) Elaboração de informações e levantamento das ocorrências de incêndio ocorridas no concelho do Abrantes; o) Participação em ações de formação de DFCI, principalmente as promovidas pelo ICNF e/ou outras entidades; p) Elaboração de ações de sensibilização da população para as causas e efeitos dos incêndios florestais e outras catástrofes; q) Elaboração de pareces sobre mobilização e plantação de espécies ao abrigo da legislação em vigor aplicável; r) Apoio a outros órgãos municipais na área da gestão dos Recursos Naturais; s) Apoio aos Sapadores Florestais e outros agentes do desenvolvimento rural e da gestão dos Recursos Naturais.

Competências essenciais:

Orientação para resultados;

Orientação para serviço público;

Conhecimentos especializados e experiência;

Trabalho de equipa e cooperação;

Tolerância à pressão e contrariedades.

A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.

A publicação integral do aviso será feita na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04.

14/11/2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Valamatos.

312773403

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3928259.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

    Procedimento concursal

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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