Sumário: Extinção do procedimento relativo ao concurso documental internacional para recrutamento de um professor associado para a área disciplinar de Paisagem e Ordenamento - Ecologia e Gestão da Paisagem, da Escola de Ciências e Tecnologia, aberto pelo Edital 607/2019 (2.ª série), de 15 de maio.
Reporto-me ao concurso documental de âmbito internacional para recrutamento de um Professor Associado para a área disciplinar de Paisagem e Ordenamento - Ecologia e Gestão da Paisagem, da Escola de Ciências e Tecnologia, aberto pelo Edital 607/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 93, de 15 de maio.
A alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto determina que os júris dos concursos devem ser compostos maioritariamente por individualidades externas à instituição de ensino superior.
Atenta a composição do júri do concurso aberto pelo Edital 607/2019, constata-se que esta regra não foi cumprida.
Verifica-se, portanto, um vício de violação de lei, reconduzível à nulidade, por força do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
De acordo com o n.º 2 do artigo 161.º do CPA a nulidade é invocável a todo o tempo e pode a todo o tempo ser declarada pelo órgão competente para a anulação.
A competência da Reitora da Universidade de Évora decorre do artigo 39.º do ECDU e do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro.
Foi realizada a audiência prévia dos concorrentes nos prazos legais, não tendo sido recebida nenhuma pronúncia a contestar a decisão.
Nestes termos, por despacho de 13/11/2019 determino a extinção do procedimento por incumprimento da regra prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º do ECDU e do artigo 95.º, n.º 1 do CPA.
Notifiquem-se os concorrentes e publicite-se.
19/11/2019. - A Reitora da Universidade de Évora, Ana Costa Freitas.
312775453
