Sumário: Alteração ao Alvará de loteamento n.º 97/77 - alteração ao lote 61, sito no Lugar da Soutinha, Santa Tecla, Freguesia de S. Vítor, emitido em nome de SOCEIBRAGA - Sociedade de Construções e Empreendimentos Imobiliários de Braga, Lda. - Discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 97/77 - Processo 3614/1977 - E/10972/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 61 do alvará de loteamento n.º 97/77, sito no Lugar da Soutinha, Santa Tecla, Freguesia de Braga (S. Vitor), desta cidade, em que é requerente SHARK, S. A., que consiste no seguinte Aumento da área de implantação que passa a ser de 228 m2; Aumento da área de construção que passa a ser de 501,20 m2 e aumento do volume de construção que passa a ser de 964,40 m2; Aumento do n.º de pisos. Assim, a construção do referido lote 61 passa a ser constituída por um piso abaixo da cota de soleira para habitação e dois pisos acima da cota de soleira, sendo o 1.º piso para habitação e garagem e o 2.º piso para habitação. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2019/11/12. - O Vereador, Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira.
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