Sumário: Designação do mestre João Pedro Arsénio de Oliveira no cargo de coordenador de assuntos europeus e designação da mestre Sara Ana Candeias Galvão Nunes de Almeida no cargo de coordenador-adjunto de assuntos europeus.
Ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 7.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 4.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, e nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1 - O diretor de serviços no âmbito do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), mestre João Pedro Arsénio de Oliveira, é designado como coordenador de assuntos europeus, assumindo por delegação de competências a coordenação e o acompanhamento dos assuntos relativos a organizações europeias e a estes conexos, na dependência do diretor-geral da DGPJ, designadamente no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa.
2 - A delegação de competências prevista no número anterior é feita com possibilidade de subdelegação e compreende:
a) Coordenar e dirigir nas matérias de assuntos europeus, no âmbito da Coordenação de Assuntos Europeus, da área de política legislativa e noutras áreas ou unidades orgânicas, no cumprimento das diretivas e instruções recebidas do diretor-geral da DGPJ;
b) Assinar por delegação a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento da DGPJ nos assuntos acima indicados;
c) Fazer cumprir as obrigações definidas nos termos da lei para o processo de avaliação dos trabalhadores, no âmbito do SIADAP 2 e SIADAP 3, designadamente, na fixação de objetivos, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação aos trabalhadores e dirigentes afetos à Coordenação de Assuntos Europeus;
d) Justificar e injustificar faltas, mediante validação dos pedidos de ausência e de declarações de marcação no sistema de ponto Kélio, dos trabalhadores afetos à Coordenação de Assuntos Europeus, incluindo chefes de divisão;
e) Autorizar o gozo, marcação e alteração de férias, constantes, ou não, do plano de férias anual da DGPJ superiormente aprovado, aos trabalhadores e dirigentes afetos à Coordenação de Assuntos Europeus;
f) Autorizar deslocações em serviço no território nacional de trabalhadores e dirigentes afetos à Coordenação de Assuntos Europeus, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
g) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores afetos à Coordenação de Assuntos Europeus em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.
3 - É mantida a comissão de serviço da mestre Sara Ana Candeias Galvão Nunes de Almeida, até este momento chefe de divisão da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional da DGPJ, no cargo de coordenador-adjunto de assuntos europeus, previsto no n.º 7 de meu despacho de 29 de outubro de 2019 que altera a estrutura flexível da DGPJ, cargo de direção intermédia do mesmo nível, atendendo à identidade funcional em causa.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2019.
29 de outubro de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
312731031
