Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado - PREVPAP.
Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado - PREVPAP
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Rogério Paulo de Carvalho Pinheiro, Luís Manuel Martins Trindade, José Nunes Morão Ferro, José António Vaz Miguel e Luís Miguel Candeias Pereira para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza), com efeitos a 1 de outubro de 2019 os quatro primeiros e a 10 de outubro o último, os quais irão auferir a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única.
Os referidos contratos de trabalho em funções públicas ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à respetiva carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
7 de outubro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
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