Sumário: Determinação de unidades orgânicas nos termos do Regulamento de Organização de serviços.
Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 30 de setembro de 2019, sob proposta do executivo municipal tomada em reunião de 25 de setembro de 2019, foi aprovado o modelo de estrutura hierarquizada, fixando em 5 (cinco) o número máximo de unidades flexíveis, sendo 2 (dois), o número máximo de Divisões, com cargos de direção intermédia de 2.º grau; 1 (um) o número máximo de Unidades, a assegurar por dirigente intermédio de 3.º grau; 2 (dois) o número máximo de Serviços, a assegurar por cargos de direção intermédia de 4.º grau, e em 2 (duas) o número máximo de subunidades orgânicas.
Mais se torna público que, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal em sua reunião de 25 de setembro de 2019, definiu, sob minha proposta, as unidades orgânicas flexíveis e as respetivas atribuições e competências, cujo Regulamento de Organização de Serviços e Organograma, foi presente ao órgão deliberativo em sessão de 30 de setembro de 2019. Neste Regulamento são contempladas as duas subunidades orgânicas criadas por meu despacho, com o nível de seção, coordenadas por coordenadores técnicos, nos termos do n.º 5 do referido artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro: Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria e Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente.
Torna-se ainda público que, por meu despacho, determinei a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes municipais em exercício de funções de acordo com o estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, continuando os mesmos a perceber despesas de representação nos termos da deliberação tomada pelo Órgão deliberativo em sessão de 30/09/2019:
Célia Fernanda da Costa Marques Ferreira - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
José Luís Alves de Carvalho - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo.
13 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Arq. Célia Margarida Gomes Marques.
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