Sumário: Operação de Reabilitação Urbana Simples da Costa da Caparica.
Regina Maria Pires Santiago Camilo, Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Sr. Secretário-Geral, através do seu Despacho 1/SG/2019, de 18 de março de 2019, torno público que:
A Câmara Municipal de Almada, na reunião de 7 de outubro de 2019, deliberou:
1 - Aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Costa da Caparica em conformidade com o cartograma constante no Capítulo II, do projeto da Operação de Reabilitação Urbana Simples da Costa da Caparica;
2 - Aprovar a Operação de Reabilitação Urbana Simples da Costa da Caparica em conformidade com o respetivo documento estratégico, o qual foi remetido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios eletrónicos, para emissão de parecer não vinculativo, no prazo de 15 dias, em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 17.º, do mencionado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como, simultaneamente, será colocado à discussão pública, pelo prazo de 20 dias, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, diploma que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O período de discussão pública decorrerá durante 20 dias úteis, 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.
A Operação de Reabilitação Urbana Simples da Costa da Caparica estará disponível para consulta: nas instalações dos Serviços Municipais de Obras, Mobilidade e Urbanismo - Avenida Nuno Álvares Pereira 67, 2800 -181 Almada, no horário de expediente (segunda a sexta: 8.30h-15h).
Este Projeto poderá também ser consultado no sítio da internet www.m-almada.pt
A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada.
E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
11 de outubro de 2019. - A Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, Regina Camilo.
312693319
