Resolução 9/82/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar a 2.ª revisão do Plano Regional para 1982, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 23 de Setembro de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

2.ª revisão do Plano Regional para 1982
Nota prévia
Tal como se previa aquando da 1.ª revisão do Plano Regional para 1982, torna-se agora necessário efectuar uma 2.ª, a qual envolve um acréscimo no valor global do Plano. Com efeito, a generalidade dos projectos então reforçados tem mantido o assinalável ritmo de execução que ocorreu durante o 1.º semestre de 1982.

O aumento proposto na dotação global do Plano totaliza 491000 contos destinados ao Hospital da Horta, construções escolares e à construção, reparação e conservação de estradas regionais. Incluem-se igualmente algumas transferências entre programas, estas com contrapartida.

1 - Educação
Neste sector prevê-se um reforço de 159000 contos, assim distribuídos:
(ver documento original)
Fundamentação:
No programa n.º 1, os reforços devem-se ao encarecimento dos custos de mão-de-obra e materiais.

No respeitante ao projecto n.º 1.9, o proposto deve-se à necessidade de adquirir desde já alguns terrenos necessários à implantação de escolas cuja construção irá ser iniciada no próximo ano.

Relativamente ao projecto n.º 1.9, a redução proposta é fruto de o custo final ter sido inferior ao inicialmente programado.

No programa n.º 2, os reforços propostos devem-se igualmente ao aumento dos custos de construção.

É criado o projecto n.º 2.0 - Construção de uma escola em Santa Maria. Muito embora esteja programada para 1983 a construção da Escola Preparatória da Vila do Porto, houve necessidade de se avançar desde já com a construção de um bloco de salas, em virtude do estado de degradação em que se encontra a actual Escola. As reduções propostas devem-se ao facto de as obras estarem a decorrer a um ritmo mais lento do que o previsto inicialmente.

No programa n.º 3, o reforço proposto torna-se necessário em virtude de terem sido adjudicadas e iniciadas as obras referentes à construção de uma granja na Achada, do Pólo Universitário de Angra do Heroísmo.

No programa n.º 4, o reforço proposto deve-se igualmente ao aumento dos custos dos materiais e mão-de-obra.

3 - Saúde
Neste sector propõe-se um reforço de 110000 contos referente ao programa n.º 7 - Construção de novas unidades:

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Fundamentação:
O reforço proposto destina-se a solver os custos adicionais, relativamente programado, com as obras referentes ao Hospital da Horta, as quais têm decorrido a um ritmo substancialmente superior ao previsto e ao normal.

6 - Habitação
Neste sector prevê-se um reforço de 24000 contos, assim distribuídos:
(ver documento original)
Fundamentação:
O reforço proposto no projecto n.º 15.1 deve-se ao aumento dos custos da mão-de-obra e materiais.

No respeitante ao programa n.º 16, o reforço proposto deve-se ao maior número de acções que se tornou necessário desenvolver, agravado com o facto de terem aumentado os custos de construção e repararão.

13 - Transportes
Neste sector prevê-se um reforço de 200000 contos, com incidência nos programas n.os 42 - Estradas regionais, 43 - Calamidades e estragos e 46 - Apoio ao transporte:

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Fundamentação:
O reforço proposto para os projectos n.os 42.1 e 42.3 torna-se necessário em virtude de o ritmo das obras ter decorrido mais rapidamente do que o previsto, bem como aos custos adicionais decorrentes do encarecimento da mão-de-obra e materiais.

No respeitante ao projecto n.º 43.1, os estragos causados pelos temporais que assolaram diversas ilhas da Região no corrente ano ultrapassaram as expectativas, pelo que se torna necessário o reforço de 20000 contos proposto.

Prevê-se também um reforço no projecto n.º 46.1, necessário à cobertura do serviço social que a SATA vem prestando à Região.

16 - Informação
Neste sector é proposto uma redução de 2000 contos:
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Fundamentação:
A redução ora proposta é consequência no atraso na implementação de algumas acções no âmbito da recolha e tratamento de algumas informações de carácter estatístico.

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