Sumário: Anulação do aviso de abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de três cargos de direção, publicado através do Aviso (extrato) n.º 1833/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2019.
Anulação do aviso de abertura relativo a procedimento concursal para provimento de três cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão)
Relativamente ao Aviso de Abertura relativo a Procedimento Concursal para provimento de três cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe de Divisão), nomeadamente: a) Chefe de Divisão de Administração e Finanças; b) Chefe de Divisão de Obras Municipais; e c) Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, publicado através do Aviso (Extrato) n.º 1833/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º22 de 31 de janeiro de 2019:
Determino, com base no parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses n.º 31/06/2019 datado de 06 de junho de 2019 e seu complemento Ref.OF.462/2019_TC_COR1471 datado de 14 de agosto de 2019, proceder à anulação do referido aviso uma vez que, segundo este parecer, o mesmo limita o requisito habilitacional formal a determinada ou a determinadas licenciaturas, considerado pela referida entidade em desconformidade com o enquadramento legal existente. Serão mantidos todos os atos administrativos e deliberações que impulsionaram o respetivo procedimento, nomeadamente no que diz respeito à designação dos respetivos júris de concurso e preparado de imediato novo aviso de abertura, de acordo com as prescrições legais.
Dê-se conhecimento do presente despacho aos membros do Júri, concorrentes e Câmara Municipal.
19 de novembro de 2019. - O Presidente de Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.
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