Resolução 7/81/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229., n.º 1, alínea i), da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano para 1982, que se anexa.

Grandes opções do Plano para 1982
Considera o Governo Regional dos Açores que as grandes opções do plano a médio prazo (1981-1984) são suficientemente esclarecedoras quanto ao enquadramento e ao conteúdo das grandes linhas de orientação das políticas de investimentos públicos e de estímulo da iniciativa privada, a seguir no ano de 1982.

Por isso, as grandes opções do Plano para 1982 não serão explicitadas com o mesmo pormenor, evitando-se assim duplicações desnecessárias. Por outro lado, já a sua programação será desenvolvida nos termos habituais dos planos anuais e incluída no anexo.

Constituindo 1982 o primeiro ano em que as opções e a programação do plano a médio prazo terão plena concretização, torna-se necessário aceitar que as principais linhas de acção preconizadas sejam logo aplicadas naquele ano.

Tal facto reflecte-se nitidamente no que diz respeito aos montantes financeiros que o Governo Regional afecta ao Plano para 1982. Se o ano de 1981 foi de desaceleração no crescimento do investimento público, é agora possível voltar a taxas de crescimento normais, ligeiramente superiores ao ritmo de acréscimo dos preços.

Deste modo, na vigência do Plano para 1982, proceder-se-á à instituição e imediata aplicação dos mecanismos de crédito, postos à disposição da iniciativa privada, com vista à modernização e ao desenvolvimento da estrutura produtiva da Região.

O Governo Regional prosseguirá o esforço elevado que tem vindo a ser realizado em infra-estruturas de transportes e comunicações, prevendo-se a conclusão de diversos empreendimentos em 1982, à semelhança do que aconteceu em 1981.

No âmbito do Plano para 1982, programam-se passos muito significativos no avanço dos 2 maiores empreendimentos do plano a médio prazo. Assim, em relação ao porto da Praia da Vitória, prevê-se a adjudicação e o início das obras. No que respeita à nova pista do Aeroporto de São Miguel, prevê-se a conclusão do projecto e lançamento das obras de construção.

O Governo Regional manterá o empenho que vem demonstrando em toda a área social, tendo como objectivo principal a melhoria da qualidade de vida da população. Esta, por sua vez, deverá naturalmente complementar o desenvolvimento económico programado.

Será ainda dado um apreciável incremento às verbas destinadas a investimentos intermunicipais, nos termos da legislação regional aplicável.

Programas e objectivos
Em termos percentuais e valores correntes o investimento previsto para 1982 excederá em 28% o Programa para o ano em curso.

Por grandes grupos de sectores, as infra-estruturas económicas absorverão 36,4% do investimento programado, num montante que excede em quase 21% a dotação para 1981. O investimento nos sectores produtivos, inferior em 53,1% ao do ano em curso, representará 31,4% do total. Nos sectores sociais o aumento de investimento será de 12,8%, correspondendo o total a 27,3% do plano. Os sectores de apoio e o investimento intermunicipal absorverão 3,4% e 1,5% do total, respectivamente.

O desdobramento por sectores revela que se mantém a prioridade para o investimento em transportes e comunicações (34,6%), com especial incidência em portos (13,7%), aeroportos (8%), estradas (6,5%) e apoio aos transportes (6,1%).

Também a educação e energia absorverão entre 11% e 12% do investimento total, com relevo para as construções escolares, para os vários graus de ensino, apoio financeiro à empresa pública regional de produção e distribuição de energia eléctrica e ainda à prospecção geotérmica.

No sector de agricultura, silvicultura e pecuária o investimento representará 8,6% do total.

O investimento previsto para os sectores de habitação e urbanismo (5,8%) e saúde (5,5%) não deixará de ter reflexos no nível de vida das populações.

As dotações atribuídas aos restantes sectores, menos significativas, correspondem à hierarquia implícita nas grandes opções do plano quadrienal e no presente plano anual.

1 - Educação
Programa n.º 1
Construções escolares para o ensino primário
Objectivos:
Alargamento e melhoramento da rede de estabelecimentos do ensino básico primário;

Continuação ou início da construção de 112 salas de aula e da montagem de 28 salas pré-fabricadas;

Aquisição de mobiliário e de terrenos para novos edifícios escolares.
Dotação:
(ver documento original)
Programa n.º 2
Construções escolares para os ensinos preparatório, secundário e normal
Objectivos:
Continuação da construção e ampliação de 11 escolas preparatórias e 1 escola secundária e ginásios anexos;

Início da construção de 4 escolas preparatórias e seus ginásios anexos e ampliação de 1 escola secundária;

Aquisição de terrenos para novas escolas preparatórias.
Dotação:
(ver documento original)
Programa n.º 3
Instalações e equipamento para o ensino superior
Objectivos:
Continuação ou início da construção de parte de 12000 m2 da área coberta necessária ao funcionamento da Universidade dos Açores;

Compra de parte dos 71000 m2 de terrenos indispensáveis à implantação de novos edifícios e aos trabalhos experimentais da Universidade;

Aquisição de parte do material de transporte e equipamento científico e didáctico.

Dotação:
(ver documento original)
Programa n.º 4
Património escolar e residências de estudantes
Objectivos:
Conservação e beneficiação do património escolar, nomeadamente edifícios antigos que servem de instalação a escolas preparatórias;

Adaptação de 2 imóveis a residências de estudantes;
Intervenção imediata na ocorrência dos casos imprevistos.
Dotação:
(ver documento original)
Programa n.º 5
Construções desportivas
Objectivos:
Início da construção de 2 pavilhões gimnodesportivos;
Aquisição dos terrenos necessários à construção de 1 parque desportivo.
Dotação:
(ver documento original)
2 - Cultura
Programa n.º 6
Defesa e valorização do património cultural
Objectivos:
Defesa e melhoramento de imóveis de interesse cultural;
Montagem de 4 casas de etnografia;
Apoio ao ensino da música em 97 filarmónicas.
Dotação:
(ver documento original)
3 - Saúde
Programa n.º 7
Melhoria da rede de serviços
Objectivos:
Beneficiação das unidades de saúde em termos de instalação e equipamento;
Continuação da construção do Hospital da Horta;
Prosseguir a instalação do Centro de Oncologia dos Açores e a construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, bem como proceder à formação de pessoal paramédico;

Melhoria de acesso às unidades prestadoras de cuidados de saúde.
Dotação: 284000 contos.
Programa n.º 5
Recursos humanos
Objectivos:
Promoção da fixação de médicos, principalmente nos concelhos rurais e de especialistas nos centros urbanos com vista a fomentar a prestação de cuidados médicos e paramédicos, tanto quanto possível descentralizados;

Definição do estatuto e das carreiras dos profissionais de saúde.
Dotação: 12000 contos.
4 - Segurança social
Programa n.º 9
Apoio à infância e à juventude
Objectivos:
Estabelecimento de uma rede única de equipamentos para primeira e segunda infâncias com vista a melhorar a integração da infância e juventude na sociedade através da sua educação e participação na vida da comunidade;

Construção, remodelação e fornecimento de equipamento a instituições para menores, privados do meio familiar normal.

Dotação: 40500 contos.
Programa n.º 10
Apoio à terceira idade
Objectivos:
Remodelação dos lares para idosos e criação de equipamentos colectivos onde as carências sejam mais sentidas;

Implementação de acções de modo a permitir a manutenção do idoso no seu meio social;

Protecção de toda a população em termos de cobertura dos riscos sociais.
Dotação: 40000 contos.
Programa n.º 11
Edifícios polivalentes
Objectivos:
Melhoria e alargamento da rede de serviços da segurança social e saúde, criando condições para o estabelecimento de terminais a nível de freguesia;

Instalação nestes edifícios das casas do povo e juntas de freguesia, bem como de pólos de animação sócio-cultural;

Integração e coordenação das medidas de assistência e previdência social.
Dotação: 36000 contos.
Programa n.º 12
Apoio aos serviços sociais do funcionalismo público
Objectivos:
Melhoria da qualidade dos serviços prestados a funcionários regionais e seus familiares com a construção e melhoramento de cantinas, refeitórios e creches;

Atribuição de incentivos aos funcionários públicos regionais, proporcionando-lhes benefícios e regalias sociais.

Dotação: 8500 contos.
5 - Emprego
Programa n.º 13
Formação profissional
Objectivos:
Aumento da capacidade do Centro de Formação das Capelas por forma a que um maior número de activos beneficie das acções de formação;

Incremento das acções de formação aos profissionais dos sectores da construção civil, saúde, turismo, pescas, comunicação social e protecção civil.

Dotação: 75000 contos.
6 - Habitação, Urbanismo e Ambiente
Programa n.º 14
Construções habitacionais
Objectivos:
Através de acções, quer de promoção directa, quer criando infra-estruturas e stocks de terrenos, pretende este programa a redução do défice habitacional;

Promoção da recuperação de habitação degradada; Incentivo ao investimento privado e cooperativo, mediante o apoio à autoconstrução e cooperativas.

Dotação: 230000 contos.
Programa n.º 15
Defesa dos recursos hídricos
Objectivos:
Defender a saúde pública através de um abastecimento regular em boas condições de higiene;

Perspectivar a médio prazo a disponibilidade dos recursos hídricos, preservando simultaneamente o ambiente e o equilíbrio ecológico.

Dotação: 10009 contos.
Programa n.º 16
Equipamento urbano
Objectivos:
Preservação de monumentos e edifícios de interesse público;
Dinamização de associações e outras colectividades, contribuindo para a conservação e melhoria das suas instalações;

Conservação do parque de máquinas e equipamentos.
Dotação: 25000 contos.
Programa n.º 17
Apoio aos serviços de incêndio e de protecção civil
Objectivos:
Melhoria das condições de operacionalidade das associações de bombeiros e serviços de incêndio;

Instalação e equipamento do Serviço Regional de Protecção Civil;
Apoio às associações de radioamadores.
Dotação: 49000 contos.
7 - Agricultura, Silvicultura e Pecuária
Programa n.º 18
Fomento arvense
Objectivos:
Vulgarização de técnicas culturais modernas visando o aumento da produtividade;

Melhoramento da produção forrageira;
Aumento da produção de cereais como meio para reduzir as importações.
Dotação: 89000 contos.
Programa n.º 19
Fomento das culturas arbustivas, arbóreas e horto-florícolas
Objectivos:
Aumento da produção frutícola;
Reconversão de castas de produtores directos em castas de qualidade;
Incremento da produção de primores hortícolas para melhorar e diversificar o abastecimento público.

Dotação: 16000 contos.
Programa n.º 20
Protecção e defesa sanitária das culturas
Objectivos:
Protecção (fitossanitária das culturas, nomeadamente evitando a entrada de novas pragas e doenças;

Melhoria da qualidade dos produtos.
Dotação: 20000 contos.
Programa n.º 21
Sanidade pecuária, melhoramento zootécnico e higiene pública
Objectivos:
Melhoria dos efectivos pecuários e aumento da produção;
Melhoria da qualidade da produção pecuária.
Dotação: 47000 contos.
Programa n.º 22
Desenvolvimento agro-pecuário do Pico
Objectivos:
Melhoramento da produção forrageira;
Aumento da produção pecuária.
Dotação: 45000 contos.
Programa n.º 23
Fomento florestal, recursos cinegéticos e piscícolas
Objectivos:
Fomento da produção florestal;
Promoção do ordenamento e protecção dos recursos florestais, cinegéticos e piscícolas das águas interiores.

Dotação: 62000 contos.
Programa n.º 24
Apoio ao desenvolvimento agro-silvo-pecuário
Objectivos:
Abastecimento de água às explorações agro-pecuárias;
Facilidade de acesso às explorações agrícolas e pecuárias.
Dotação: 78000 contos.
Programa n.º 25
Construção de armazéns e ampliação das instalações
Objectivos:
Melhoria e ampliação das instalações dos serviços;
Construção de postos agro-pecuários;
Construção de armazéns para recolha de máquinas e produtos.
Dotação: 23000 contos.
Programa n.º 26
Apoio à produção
Objectivos:
Apoios financeiros visando a correcção de assimetrias regionais e selecção de produções.

Dotação: 65000 contos.
Programa n.º 27
Extensão
Objectivos:
Promoção sócio-económica e ético-cultural das comunidades rurais nos programas de desenvolvimento sectorial;

Contributo para o melhor aproveitamento dos recursos naturais e para a melhoria das condições de vida.

Dotação: 20000 contos.
8 - Pescas
Programa n.º 28
Desenvolvimento da frota pesqueira
Objectivos:
Apoio à modernização dos meios de captura que actualmente operam na Região;
Melhoria das condições de habitabilidade das embarcações de modo a possibilitar maiores estadias no mar.

Dotação: 106000 contos.
Programa n.º 29
Portos de pesca e equipamento
Objectivos:
Criação de infra-estruturas de apoio à actividade piscatória, com vista ao aumento de produtividade no sector e à melhoria da rentabilidade da operação da frota.

Dotação: 37000 contos.
9 - Indústria
Programa n.º 30
Apoio financeiro ao investimento industrial
Objectivos:
Estímulo à promoção da expansão, diversificação e modernização da indústria regional através de incentivos financeiros.

Dotação: 110000 contos.
Programa n.º 31
Fomento industrial
Objectivos:
Incentivo ao investimento industrial através de:
Acções de promoção e divulgação de conhecimentos;
Elaboração de estudos e projectos de comprovado interesse regional;
Prestação de assistência técnica a empresas;
Intervenção nos processos de viabilização de empresas.
Dotação: 20000 contos.
Programa n.º 32
Regularização do abastecimento de cimento à Região
Objectivos:
Regularização do abastecimento de cimento na Região através da criação de empresas mistas de moagem, armazenagem e distribuição de cimento.

Dotação: 12000 contos.
Programa n.º 33
Empresa regional de parques industriais
Objectivos:
Criação de uma empresa pública para prosseguir a implantação e posterior gestão de parques industriais na Região.

Dotação: 60000 contos.
10 - Energia
Programa n.º 34
Apoio à EDA
Objectivos:
Aumento da participação da hidroelectricidade e da geotermia no conjunto da produção energética;

Satisfação das necessidades imediatas e próximas de consumo de energia eléctrica;

Instalação de redes de transporte e distribuição de características técnicas adequadas às necessidades de escoamento de energia eléctrica;

Apoio financeiro à constituição da Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), futuro concessionário único da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica;

Subsídio à produção de energia eléctrica.
Dotação: 482000 contos.
Programa n.º 35
Geotermia
Objectivos:
Continuação de estudos de avaliação dos recursos geotérmicos em vista ao estudo da viabilidade do seu aproveitamento para produção de energia nas ilhas Terceira, Pico e Faial;

Prossecução das acções de prospecção já em curso na ilha de São Miguel.
Dotação: 120000 contos.
Programa n.º 36
Racionalização do consumo energético
Objectivos:
Modificação de padrões e práticas de consumo visando economizar energia e reduzir a dependência energética externa e o défice da balança de pagamentos.

Dotação: 8000 contos.
11 - Comércio
Programa n.º 37
Apoio financeiro ao investimento comercial
Objectivos:
Estímulo do sector comercial através de incentivos financeiros com vista a:
Modernização do comércio sob o ponto de vista de gestão e instalações;
Reestruturação do comércio rural;
Apoio à constituição de stocks em zonas carecidas;
Fomento da criação de estruturas comerciais a explorar pela iniciativa privada para cobrir e satisfazer as necessidades de abastecimento regular das populações.

Dotação: 35000 contos.
Programa n.º 38
Promoção do comércio externo
Objectivos:
Estímulo às exportações através de:
Melhoria e uniformização da qualidade dos produtos exportáveis;
Atribuição de compensação aos produtos exportáveis de origem açoriana.
Dotação: 50000 contos.
12 - Turismo
Programa n.º 39
Participação do sector público em empreendimentos turísticos
Objectivos:
Aumento da capacidade de alojamento nos pólos de maior atracção turística através da participação no capital social de empresas do sector;

Criação de capacidade de alojamento nas ilhas com menores perspectivas imediatas no plano turístico.

Dotação: 90000 contos.
Programa n.º 40
Apoio à indústria turística
Objectivos:
Dinamização do sector privado pela concessão de apoio financeiro e novos empreendimentos;

Desenvolvimento das actividades complementares da indústria turística, tais como o artesanato, o folclore e a valorização dos recursos naturais.

Dotação: 65000 contos.
Programa n.º 41
Divulgação e animação turística
Objectivos:
Promoção da imagem da Região nos mercados geradores dos fluxos turísticos;
Aumento da despesa média de cada turista;
Desenvolvimento das estruturas complementares à indústria turística.
Dotação: 35000 contos.
13 - Transportes, Comunicações e Meteorologia
Programa n.º 42
Estradas regionais
Objectivos:
Promoção de uma mais eficiente circulação de pessoas e bens através da construção de novas vias e da conservação e reparação da rede viária existente;

Aumento da segurança da circulação pela eliminação dos «pontos negros» da infra-estrutura rodoviária;

Aceleração e maior economicidade do conjunto de obras através da aquisição de maquinaria e de equipamento adequado.

Dotação: 350000 contos.
Programa n.º 43
Calamidades e estragos
Objectivo:
Criação de condições para uma rápida intervenção quando da ocorrência de temporais ou outras catástrofes que danifiquem a infra-estrutura rodoviária.

Dotação: 20000 contos.
Programa n.º 44
Portos comerciais e protecção da orla marítima
Objectivos:
Contribuição para a integração económica regional e para a elevação do nível de vida das populações;

Atenuação dos desequilíbrios intra-regionais criando condições para o aproveitamento de complementaridades inexploradas;

Eliminação dos estrangulamentos existentes no sistema de transportes marítimos;

Conservação e melhoramento das infra-estruturas existentes;
Apetrechamento dos portos com o adequado equipamento.
Dotação: 740000 contos.
Programa n.º 45
Infra-estruturas aeroportuárias
Objectivos:
Alargamento da rede de transporte aéreo como meio para o desenvolvimento;
Eliminação das situações de isolamento repulsivas das populações;
Adequação das infra-estruturas de primeiro acolhimento aos volumes crescentes de movimento de passageiros e de carga.

Dotação: 430000 contos.
Programa n.º 46
Apoio ao transporte
Objectivos:
Prosseguimento do funcionamento do sistema de transporte, nomeadamente no que diz respeito ao modo de transporte aéreo;

Prosseguimento da expansão das redes de transportes e a compatibilização dos custos envolvidos com a função social desenvolvida.

Dotação: 330000 contos.
14 - Circuitos de distribuição e comercialização
Programa n.º 47
Rede de armazenagem, abate e distribuição
Objectivos:
Criação na Região de:
Estruturas de abate convenientes, por modernização das existentes e por montagem de novas unidades;

Rede de infra-estruturas comerciais necessárias à garantia dos abastecimentos nas diversas ilhas.

Dotação: 97000 contos.
15 - Investigação Científica e Tecnológica
Programa n.º 48
Investigação e estudos
Objectivos:
Averiguação das potencialidades da Região em matéria de fontes de energia alternativas e recursos marítimos;

Realização de estudos e trabalhos de natureza científica visando o desenvolvimento de sectores sociais, produtivos e de apoio.

Dotação: 44000 contos.
16 - Informação
Programa n.º 49
Apoio à informação
Objectivos:
Promoção da cobertura satisfatória da Região pela rádio e pela televisão;
Melhoria dos serviços prestados pelos meios de comunicação social, quer em termos de qualidade, quer em termos de actualidade de informação;

Criação de um aparelho estatístico eficaz e actuante que vise a melhoria dos meios de planeamento e que, grosso modo, proporcione um melhor conhecimento da realidade sócio-económica da Região.

Dotação: 57000 contos.
17 - Modernização da Administração Pública
Programa n.º 50
Modernização da Administração Pública
Objectivos:
Modernização e racionalização da administração regional;
Valorização técnico-profissional dos funcionários e agentes da administração regional e local;

Instalação e equipamento apropriados dos serviços públicos regionais.
Dotação: 84000 contos.
Programa n.º 51
Investimentos intermunicipais
Objectivo:
Apoiar com meios financeiros os empreendimentos de carácter intermunicipal.
Dotação: 80000 contos.
Plano para 1982
Programas por sectores
(ver documento original)
Plano para 1982
Programas por entidades executoras
(ver documento original)
Plano para 1982
(ver documento original)
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Novembro de 1981. - O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.