Aviso (extrato) n.º 18925/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira/categoria de assistente técnico, da assistente operacional Maria Dolores Casimiro Pereira Lampreia, no mapa de pessoal do Núcleo do Barreiro e da Moita da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido o parecer favorável de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, por Despacho de 2019/07/16 (delegação de competências conferida pelo Despacho 977/2016 da Senhora Ministra da Justiça, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016), e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, por Despacho 1327/2019-SEAEP, de 2019/10/02, foi determinado por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 2019/11/04, por delegação, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira/categoria de assistente técnico, da assistente operacional Maria Dolores Casimiro Pereira Lampreia, no mapa de pessoal do Núcleo do Barreiro e da Moita da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, e no nível remuneratório 5.º da tabela remuneratória única a que corresponde a remuneração de 683,13 (euro), com efeitos a 2 de outubro de 2019.
13 de novembro de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
312760913