Resolução 4/81/A
A Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros, reunida em Ponta Delgada no dia 17 de Dezembro, reconhecendo a urgência na aprovação das propostas de alteração ao Plano e Orçamento para 1981 apresentadas pelo Governo Regional e verificada a sua conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Regional 3/78/A, de 18 de Janeiro, relativamente ao Orçamento e aplicada por analogia a mesma disciplina no que concerne ao Plano, resolveu:

1 - Aprovar a 2.ª proposta de revisão do Plano para 1981 em anexo I.
2 - Aprovar a 2.ª proposta de alteração ao Orçamento para 1981 em anexo II.
Assembleia Regional dos Açores, 17 de Dezembro de 1981. - A Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros: Carlos Manuel Teixeira, presidente - Jorge Castanheira Cruz, relator. - José Rodrigues Ribeiro, secretário. - Cinelândia Congumbreiro e Sousa - Avelino Rodrigues.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

ANEXO I
Nota prévia
Atingido o 4.º trimestre de execução do Plano para 1981, tornou-se agora necessário proceder a ajustamentos que permitam um cabal aproveitamento dos recursos financeiros a ele afectos. Estes ajustamentos não alteram, no entanto, o volume global das verbas a aplicar, limitando-se a pequenas transferências interprogramas, por forma a canalizar as verbas disponíveis para programas e sectores cuja execução tornou necessária esta alteração.

1 - Educação
Do sector da educação é retirada uma verba de 8000 contos, sendo 6000 contos do programa n.º 3 - Instalações e equipamento para o ensino superior e 2000 contos do programa n.º 5 - Construções desportivas.

O impacte na estrutura dos programas é o seguinte:
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A impossibilidade verificada na concretização de algumas acções projectadas inicialmente, tais como a construção nos pólos universitários, resulta na não utilização da totalidade da verba orçada inicialmente.

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O atraso verificado na elaboração do projecto fez com que o concurso público não tenha sido aberto, o que permite a libertação total da verba adstrita a este projecto.

2 - cultura
Neste sector assiste-se a um reforço de 6000 contos destinado ao programa n.º 6 - Defesa e valorização do património cultural, cuja estrutura passa a ser a seguinte:

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Tal reforço torna-se imprescindível ao prosseguimento das acções de apoio às filarmónicas da Região.

3 - Saúde
Neste sector da saúde assiste-se a uma pequena redução de 1000 contos verificada no projecto 7.6 - Termalismo.

Assim temos:
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Esta redução torna-se possível visto terem ocorrido alguns atrasos na execução daquele projecto no que concerne à Graciosa.

6 - Habitação e urbanismo
Deste sector é retirado um montante de 31500 contos, sendo 18000 contos do programa 14 - Construções habitacionais, 3500 contos do programa 15 - Defesa dos recursos hídricos e 10000 contos do programa 16 - Equipamento urbano.

Tais reduções implicam as seguintes alterações a nível de projectos:
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A redução de 8000 contos no projecto n.º 14.4 é consequência do atraso na execução do projecto devido a dificuldades de implementação.

A redução de 8000 contos no projecto n.º 14.5 justifica-se pelo facto de nenhuma das cooperativas de habitação ter conseguido negociar o empréstimo para a execução dos fogos previstos.

Relativamente à redução de 2000 contos no projecto n.º 14.6, dificuldades surgidas na aquisição dos terrenos previstos implica a não utilização da verba inicialmente adstrita a este projecto.

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As condições climatéricas durante os meses que se passaram durante o corrente ano não causaram os prejuízos nas linhas de água que se esperavam, resultando assim a não utilização da totalidade da verba inicialmente prevista.

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A redução verificada no projecto n.º 16.1 (9800 contos) é consequência do atraso verificado na adjudicação do Estádio Municipal de Ponta Delgada, já que aos primeiros concursos públicos não apareceram firmas interessadas.

Em relação ao projecto n.º 16.2, as obras para a construção dos parques de máquinas sofreram alguns atrasos, que se prendem com dificuldades no recrutamento de mão-de-obra e aquisição de materiais, permitindo assim a libertação dos 200 contos propostos.

7 - Agricultura, silvicultura e pecuária
Neste sector assiste-se a pequenos ajustamentos a nível de programa, não alterando, no entanto, a dotação global do sector.

Assim, a nível de programas e projectos, temos:
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O reforço proposto torna-se indispensável para solver compromissos relativamente às obras de construção do armazém da Lagoa do Congro, na ilha de São Miguel.

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As anulações propostas devem-se às disponibilidades existentes ao nível dos diversos serviços veterinários da ilha.

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O reforço proposto destina-se à instalação dos serviços veterinários da ilha de São Jorge.

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A redução proposta justifica-se pelo atraso na definição da metodologia a seguir para a bonificação de juros no domínio da agro-pecuária.

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A redução justifica-se pelo atraso em algumas acções programadas.
9 - Indústria
Neste sector verifica-se uma redução de 4000 contos no projecto n.º 29.1 - Implantação dos núcleos industriais de São Miguel e Terceira, do programa n.º 29 - Apoio à indústria.

Com a redução proposta a estrutura do programa é a seguinte:
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A redução proposta baseia-se nas dificuldades encontradas na obtenção de elementos necessários para o plano de ordenamento industrial da ilha Terceira. Por outro lado, após a execução do levantamento topográfico e de uma análise morfológica e hidrológica da zona do núcleo industrial de São Miguel concluiu-se ser necessário redefinir a sua área de implantação.

10 - Energia
Neste sector prevê-se a alteração das dotações dos vários programas que o integram, originando um reforço global de 18000 contos.

Assim temos, ao nível de cada programa:
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A anulação proposta no projecto n.º 30.1 baseia-se no facto de a Central Térmica de São Jorge se encontrar ainda em fase de localização e de a Central Térmica do Pico se encontrar na fase de arranque, a qual foi financiada por um empréstimo bancário contraído pela Federação de Municípios da Ilha do Pico.

Relativamente ao projecto n.º 30.2, a anulação verifica-se, uma vez que as obras relativas às linhas de média tensão da Fajã do Ouvidor, em São Jorge, e Terra Alta e Piedade, no Pico, não se iniciaram no corrente ano.

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No projecto n.º 31.1 a anulação justifica-se dada a circunstância de as solicitações havidas no âmbito deste projecto não terem atingido o volume esperado.

No segundo projecto a anulação proposta é fruto de atrasos nas obras, uma vez que só agora foi possível iniciar o concurso para a respectiva adjudicação.

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O reforço de 15708 contos destina-se às acções relacionadas com o saneamento económico-financeiro da EIE.

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O reforço proposto (13000 contos) justifica-se pela necessidade de satisfazer encargos provenientes da execução dos contratos em vigor relativamente à ilha de São Miguel.

11 - Turismo
Neste sector assiste-se a uma redução de 7000 contos, a qual se verifica no projecto n.º 35.2 - Apoio ao investimento turístico. Ao nível do programa temos:

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Esta redução é possível uma vez que não se prevê a utilização do total da verba consignada a este projecto, já que o montante dos financiamentos a projectos viáveis da iniciativa privada não correspondeu ao previsto.

12 - Transportes
Neste sector assiste-se a um esforço nos programas n.os 37 - Estradas regionais (37500 contos) e 41 - Apoio ao transporte (62000 contos). Por outro lado, o programa n.º 40 - Infra-estruturas aeroportuárias sofre uma redução de 65000 contos.

Do nível de cada programa referido registam-se as seguintes alterações:
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No projecto n.º 37.1 o reforço de 17500 contos torna-se indispensável, devido ao agravamento dos preços das obras adjudicadas e já em curso no corrente ano.

No caso do projecto n.º 37.2, que prevê um reforço de 20000 contos, os agravamentos dos encargos relativos à conservação da rede viária regional obrigam ao reforço ora proposto, a fim de não comprometer o pagamento de compromissos já assumidos.

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As reduções atrás propostas devem-se a atrasos na execução dos respectivos projectos.

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O reforço de 62000 contos proposto destina-se à cobertura do défice de exploração da SATA, uma vez que se verificou um decréscimo das receitas em relação ao inicialmente previsto, cuja explicação, em parte, reside na venda de elevado número de passagens a residentes relativamente a não residentes.

O facto de o tarifário para o ano em curso só ter entrado em vigor em Março terá também contribuído para esse decréscimo.

13 - Circuitos
Neste sector prevê-se uma redução de 12000 contos, a ter lugar no seguinte projecto:

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A redução em causa baseia-se no facto de as terraplenagens não terem sido executadas, devido à indisponibilidade dos equipamentos solicitados para o efeito.

14 - Investigação
No sector de investigação assiste-se a uma redução de 2000 contos, a ter lugar no projecto n.º 44.1 - Pesquisa energética.

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Tal redução é fruto do atraso encontrado no início do estudo das potencialidades eólicas de Santa Maria.

16 - Modernização
Aqui assiste-se a uma redução de 3000 contos, referente ao projecto n.º 46.1 - Instalações e equipamento para serviços públicos, ficando assim o programa:

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A redução é possível uma vez que a execução de algumas obras não decorreu com a celeridade prevista.

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Mapa por sectores
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Mapas por entidades executoras
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ANEXO II
Resumo da despesa por secretarias regionais
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Presidência do Governo Regional, 10 de Dezembro de 1981. - O Presidente do Governo Regional em exercício, Raul Gomes dos Santos.