Sumário: Anulação do procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de diretor-delegado (cargo de direção intermédia de 2.º grau).
Torna-se pública a deliberação de anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de diretor delegado (cargo de direção intermédia de 2.º grau), tomada pelo Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, na reunião de 28 de outubro de 2019:
«Considerando que o Município de Angra do Heroísmo pretende adotar uma nova estratégia no que concerne aos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, no âmbito de uma ação de reestruturação dos serviços municipais;
Considerando que, presentemente, tal estratégia encontra-se em estudo, não existindo ainda uma decisão, em concreto, sobre a subsistência do cargo de Diretor Delegado dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo;
Considerando que se encontra em curso o procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do referido cargo de dirigente, cuja abertura foi determinada por deliberação deste órgão, tomada na reunião de 7.12.2018, tendo o respetivo aviso sido publicado na 2.ª série do Diário da República de 8.1.2019 (Aviso 594/2019);
O Conselho de Administração deliberou proceder à anulação do referido procedimento concursal, no uso da competência prevista no artigo 13.º, alínea c), da Lei 50/2012, de 31.08, na redação mais recente dada pela Lei 71/2018, de 31.12.
Mais deliberou o Conselho de Administração que a presente deliberação seja publicitada, através dos mesmos meios do citado aviso concursal, e que da mesma seja dado conhecimento aos correspondentes candidatos.
Esta deliberação foi tomada por unanimidade.»
6 de novembro de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Raquel Gomes Caetano Ferreira.
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