Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado motivada pela consolidação de mobilidade intercarreiras com Dário Sérgio Teixeira de Freitas, André Filipe Pereira Cardoso, Maria de Fátima Carvalho Pereira Barbosa, Maria Luísa Reis Antunes de Lemos e José Albertino Mourão.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência de modificação da situação jurídico funcional de cinco trabalhadores, motivada pela consolidação da situação de mobilidade (intercarreiras) na carreira e categoria de Assistente Técnico, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (doravante CTFP) com os ditos trabalhadores, que se passam a identificar, nos seguintes termos:
1 - CTFP celebrado com Dário Sérgio Teixeira de Freitas, datado e com início de vigência a 18 de julho de 2017 - data da consolidação da mobilidade - da carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da TRU da carreira de Assistente Técnico.
2 - CTFP celebrado com André Filipe Pereira Cardoso, datado e com início de vigência a 18 de julho de 2017 - data da consolidação da mobilidade - da carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de (euro) 789,54, correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 7 da TRU da carreira de Assistente Técnico.
3 - CTFP celebrado com Maria de Fátima Carvalho Pereira Barbosa, datado e com início de vigência a 9 de agosto de 2017 - data da consolidação da mobilidade - da carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da TRU da carreira de Assistente Técnico.
4 - CTFP celebrado com Maria Luísa dos Reis Antunes de Lemos, datado e com início de vigência a 14 de julho de 2017 - data da consolidação da mobilidade - da carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 837,60 (euro), correspondente à 3.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 3 da TRU da carreira de Assistente Técnico.
5 - CTFP celebrado com José Albertino Mourão, datado e com início de vigência a 9 de agosto de 2017 - data da consolidação da mobilidade - da carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da TRU da Carreira de Assistente Técnico.
6 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
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