Sumário: Mobilidade interna com o colaborador Júlio Salvador Lameiro Pacheco na categoria de assistente técnico e celebração de CTFP com Joana Vitória Calouro com início a 1 de novembro na categoria de assistente técnico.
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da aprovação no procedimento concursal de carácter urgente para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um posto de trabalho para assistente técnico, para o Gabinete de Saúde Pública, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, foi celebrado, 30 de outubro de 2019, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de novembro de 2019, com Joana Vitória Calouro para o exercício de funções inerentes à categoria de assistente técnico, com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas; e foi autorizada, por meu despacho datado de 10 de outubro de 2019, a mobilidade intercarreiras e categorias, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2019, pelo período de 1 ano, ao abrigo dos artigos 92.º e seguintes do anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho, do trabalhador do quadro de pessoal deste Município com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Júlio Salvador Lameiro Pacheco da carreira e categoria de assistente operacional para a carreira e categoria de assistente técnico, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.
30 de outubro de 2019. - O Presidente, Alexandre Branco Gaudêncio.
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