Despacho 10766/2019, de 20 de Novembro
Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária
Despacho 10766/2019
Sumário: Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária.
Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária
De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para integrar o Gabinete da Presidência, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2019, o abaixo indicado, a quem delego os poderes para a prática de atos de administração ordinária, nos termos do n.º 6 do artigo 42.º do diploma referido:
Manuel Fernando dos Santos Martins - Chefe de Gabinete.
25 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
312731283
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3915254.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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