Despacho (extrato) n.º 10558/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., do licenciado Nelson António dos Santos Fradique, assistente técnico do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Viçosa.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 22.10.2019, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., do Licenciado Nelson António dos Santos Fradique, assistente técnico do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Viçosa, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, da carreira e categoria de técnico superior, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 09 de outubro de 2019. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
23 de outubro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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