Sumário: Aprovação dos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) para as ARU de Praia do Ribatejo, Moita do Norte e Atalaia.
Aprovação dos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) para as ARU de Praia do Ribatejo, Moita do Norte e Atalaia
Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 11 de setembro de 2019, se remeteu à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do n.º 1, do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atual, os Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) para as ARU de Praia do Ribatejo, Moita do Norte e Atalaia, dado que, o período de discussão pública decorreu sem que tenham sido formulados quaisquer reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento. E, os pareceres do IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP são favoráveis.
Mais torna público, que os referidos Programas foram aprovados em Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2019.
Os elementos relativos à presente aprovação, poderão ser consultados no edifício dos Serviços Municipais à hora de expediente, nos dias úteis da semana, e, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-vnbarquinha.pt).
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e na página da internet deste Município.
23 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
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