Aviso (extrato) n.º 18319/2019
Sumário: 6.ª Alteração por adaptação à 1.ª Revisão do PDM.
6.º Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa
Joaquim Manuel dos Santos Baptista, presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, que a Câmara Municipal da Murtosa, na sua reunião ordinária de 16 de agosto de 2019, para os efeitos consignados no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que procedeu à 6.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa, decorrente da publicação da 1.ª Alteração à Carta da Reserva Ecológica Nacional (Aviso 10814/2019, de 1 de julho).
Esta alteração implica a substituição da peça gráfica, Planta de Condicionantes n.º 2.2, bem como na sub-alínea ii) da alínea c) do n.º 1 do art. 3.º, do Regulamento do PDM, nomeadamente a sua designação.
A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida alteração à Assembleia Municipal, tendo-se concretizado na sua sessão ordinária do dia 2 de setembro de 2019, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.
A 6.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM, será ainda publicitada na página da internet do Município (www.cm-murtosa.pt), através de editais e ainda, nos meios de comunicação social nos termos do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
18 de setembro de 2019 - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
Extrato do Regulamento
«Artigo 3º
Composição do PDM
1 - ...
c) Planta de Condicionantes
...
ii) 1ª Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional;
...»
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
52242 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_52242_0112_REN.jpg
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