Aviso (extrato) n.º 18311/2019
Sumário: Abertura do procedimento concursal comum n.º 15/2019 para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico (técnico de segurança no trabalho nível iv).
1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 17 de agosto de 2018, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 22 de agosto de 2018 e despacho da signatária de 25 de junho de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico (técnico de segurança no trabalho nível iv) a afetar à atividade "Administração Geral" da Divisão de Gestão de Projetos, Mobilidade, Edifícios e Energia.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente técnico, compreendendo nomeadamente:
Coordenação de segurança em projeto e obra, análise, informação, validação da documentação técnica de segurança, Fichas de Procedimentos de Segurança ou Desenvolvimento de Plano de Segurança e Saúde, elaboração de relatórios técnicos, bem como desenvolver atividades de prevenção e proteção contra riscos profissionais no contexto dos Serviços de Segurança e Saúde do Trabalho.
3 - Requisito habilitacional:
12.º ano de escolaridade e título profissional válido de Técnico de Segurança no Trabalho, com qualificação de nível 4, emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º e artigo 15.º da Lei 42/2012, de 28 de agosto, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Os candidatos que apresentem certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo da legislação anterior (artigo 13.º do Decreto-Lei 110/2000, de 30 de junho) valem como títulos profissionais para a profissão a que respeitam, para todos os efeitos legais (artigo 20.º da Lei 42/2012, de 28 de agosto).
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
28 de outubro de 2019. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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