Sumário: Delegação de competências do conselho científico da Escola de Ciências na presidente do conselho científico.
Delegação de competências do Conselho Científico da Escola de Ciências na Presidente do Conselho Científico
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 34.º dos Estatutos da Escola de Ciências, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2019, tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho Científico da Escola de Ciências da Universidade do Minho, reunido a 19 de setembro de 2019, deliberou, por unanimidade, delegar na Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutora Maria Manuela Sansonetty Gonçalves Côrte-Real, as seguintes competências:
a) Decidir sobre a admissão da dissertação, do trabalho de projeto ou estágio no âmbito de mestrado, e tese de doutoramento, bem como a designação do(s) respetivo(s) orientador(es) e redação em língua estrangeira, sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso.
b) Decidir sobre pedidos de alteração de propostas de dissertação, do trabalho de projeto ou estágio no âmbito de mestrado, incluindo alterações de orientador(es), de título ou tema ou da modalidade de conclusão do grau de mestre (dissertação/estágio/projeto), sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso.
c) Decidir sobre propostas de júri para apreciação de dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de mestrado, nos termos fixados pelo respetivo Regulamento, sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso.
d) Decidir sobre as atas de seriação de 2.º ciclo de estudos, sempre que os estudantes a admitir se enquadrem nas alíneas a) ou b) do artigo 114.º do Regulamento Académico da UMinho.
e) Aprovar a creditação da formação realizada anteriormente, segundo as normas e critérios fixados pelo Senado Académico, sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso e ouvido o presidente do Conselho Pedagógico (CP).
f) Emitir parecer sobre pedidos de adiamento do início do curso por forma a coincidir com o período de concessão de bolsa.
g) Emitir parecer sobre pedidos de suspensão para entrega de teses de doutoramento ou dissertações, projetos ou relatórios de estágio de mestrado, sempre que devidamente comprovadas com atestados médicos, sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso.
h) Emitir parecer sobre os pedidos de mudança de regime de tempo integral para tempo parcial de estudantes de mestrado e de doutoramento, desde que devidamente fundamentado, sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso.
i) Emitir parecer sobre pedidos de inscrição fora de prazo, desde que devidamente fundamentados, sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso e ouvido o presidente do CP.
j) Decidir sobre pedidos de reinscrição nos cursos de doutoramento, sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso.
k) Decidir sobre pedidos de alteração de orientador(es) e título da tese de doutoramento, sob proposta da comissão diretiva do respetivo curso.
2 - A presente delegação de competência considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
19 de setembro de 2019. - A Presidente do Conselho Científico da Escola de Ciências, Maria Manuela Sansonetty Gonçalves Côrte-Real, Professora Catedrática.
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