Despacho 4/92-XII, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [23], de 28.01.1992, Pág. 988
- Data: 1992-01-28
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Sumário
POR CONTA DOS LIMITES ANUAIS QUE VIEREM A SER FIXADOS NO RCAC - REGIME CAMBIAL DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA 1992 E ENQUANTO ESTE NAO ENTRARA EM VIGOR, PODEM SER AUTORIZADAS DESPESAS ATE AO LIMITE DE 20% DOS MONTANTES FIXADOS NP RCAC DE 1991, INCLUINDO OS REAJUSTAMENTOS EFECTUADOS.
Aviso
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