Sumário: Abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), referente à Área de Reabilitação Urbana (ARU) estabelecida na freguesia de Meimoa.
Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, (PERU) da Área de Reabilitação de Meimoa
António Luís Beites Soares, Presidente da Câmara Municipal Penamacor, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Penamacor, em reunião realizada no dia 23 de abril de 2019, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de 20 dias úteis para discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Meimoa. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República.
O referido Programa estará disponível para consulta dos interessados na Divisão de Obras, sita no Largo Júlio Rodrigues da Silva, de segunda a sexta-feira no horário das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00 e, no sítio da Internet do Município em www.cm-penamacor.pt.
Os interessados poderão formular por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos sobre o PERU, até ao termo do referido período, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Penamacor através do formulário de participação disponibilizado ou utilizando para o efeito o mesmo que se encontra disponível no sítio da Internet do município.
11 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Luís Beites Soares.
312755779
