Sumário: Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para a Área de Reabilitação Urbana do Município de Santa Comba Dão.
Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Município de Santa Comba Dão
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 25 de outubro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 22 de outubro de 2019, aprovou, por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Município de Santa Comba Dão (PERU), que enquadra a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática a desenvolver na ARU do Município de Santa Comba Dão, precedida de consulta pública, nos termos da Lei.
Mais torna público que o referido Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Município de Santa Comba Dão (PERU), está disponível no sítio www.cm-santacombadao.pt e no Gabinete de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Santa Comba Dão.
25 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
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