Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, e abertura do período de discussão pública.
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, e abertura do período de discussão pública
Torna-se público que a Câmara Municipal de Olhão, na sua reunião ordinária de 24 de abril de 2019, deliberou, por maioria dos votos, com a abstenção dos vereadores eleitos pelo PSD que apresentaram declaração de voto, promover a alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Olhão, ao nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, do n.º 1 do artigo 119.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º , todos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE). A referida proposta de alteração ao PDM não está sujeita a Avaliação Ambiental nos termos do n.º 2 e n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro.
Para tal, deliberou na sua reunião ordinária de 16 de outubro de 2019, por unanimidade dos votos, proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Olhão, que decorrerá pelo período de 15 dias úteis contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e deliberou ainda a prorrogação do prazo definido na deliberação de dia 24 de abril de 2019.
Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da Internet (http://www.cm-olhao.pt/) ou no Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Olhão, durante as horas normais de expediente. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da Internet (http://servicosonline.cm-olhao.pt/servicosonline/).
24 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
612702099
