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Edital 1266/2019, de 14 de Novembro

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Sumário

Projeto de Regulamento Municipal para atribuição do Cartão Abem - Rede Solidária do Medicamento

Texto do documento

Edital 1266/2019

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal para atribuição do Cartão Abem - Rede Solidária do Medicamento.

Projeto de Regulamento Municipal para atribuição do Cartão Abem - Rede Solidária do Medicamento

Jorge Paulo Colaço Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola,

Torna público, que em reunião ordinária de 16 de outubro de 2019, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal para atribuição do Cartão Abem - Rede Solidária do Medicamento, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de abril, n.º 5 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.

Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

22 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Paulo Colaço Rosa.

312715894

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3908447.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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