Aviso (extrato) n.º 18153/2019
Sumário: Abertura do procedimento concursal comum n.º 23/2019, para preenchimento de sete postos de trabalho na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional (funções de vigilante).
1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 11 de setembro de 2019, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 18 de setembro de 2019 e despacho da signatária de 11 de outubro de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 7 postos de trabalho, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional (funções de vigilante) a afetar à atividade «Vigilância e proteção do património» do Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas.
2 - Caracterização dos postos de trabalho - desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente operacional, assim como o desempenho de funções de vigilante e de assistente de recinto de espetáculos:
a) Funções de vigilante: vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público; prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes; realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, sujeitos a medidas de segurança reforçada;
b) Funções de assistente de recinto de espetáculos: vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto; controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim; vigiar e acompanhar os espetadores durante os espetáculos, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência; prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança; orientar os espetadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto; inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança; colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil sempre que necessário.
3 - Requisito habilitacional:
Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade; nascidos até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade; nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade; 12 anos de escolaridade para os candidatos abrangidos pelo âmbito da Lei 85/2009, de 27 de agosto.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos:
Possuir carta de condução, categoria B.
O exercício das funções requer disponibilidade para integrar o regime de trabalho por turnos de caráter permanente e total, com os seguintes horários: 00h-08h, 8h-16h, 16h-24h.
O exercício de funções requer o uso de fardamento credenciado.
Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar atestado médico comprovativo da robustez física para o exercício das funções a desempenhar.
Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar o registo criminal que ateste que podem exercer a atividade de segurança privada nos termos da lei.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
23 de outubro de 2019. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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