Aviso (extrato) n.º 18142/2019

Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona da Corujeira e Tornos Monte.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona da Corujeira e Tornos Monte

Em conformidade com o estatuído nos n.os 4 e 5, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, torna-se público que foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 180, no dia 23 de outubro, o Aviso 602/2019, referente à deliberação da Assembleia Municipal do Funchal, que na sessão realizada no dia 25 de setembro de 2019, aprovou a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona da Corujeira e Tornos Monte.

Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data.

24 de outubro de 2019. - O Vereador, Bruno Ferreira Martins.

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