Sumário: Consulta pública do aditamento à licença do loteamento titulado pelo alvará 53/76.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença do loteamento, titulado pelo alvará 53/76, em nome e a requerimento de Manuel Jorge Dias, residente na Travessa de Palmazões, n.º 33, freguesia de Gondar, NIF 167922971, para o prédio urbano, sito na Travessa de Palmazões, 33, freguesia de Gondar, descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 1366/20060804, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
Divisão do lote n.º 10, passando a existir o lote n.º 10 e o lote n.º 10-A;
Fixar a área do lote n.º 10 em 574 m2; Fixar a área do lote n.º 10-A em 230 m2;
Fixar a área de implantação do lote n.º 10 em 142,20 m2;
Fixar a área de implantação do lote n.º 10-A em 82,70 m2;
Fixar a área de construção do lote n.º 10 em 284 m2; Fixar a área de construção do lote n.º 10-A em 165,40 m2;
Estipular a cércea de 2 pisos para os lotes 10 e 10-A;
Estipular o n.º de fogos em 1 para os lotes 10 e 10-A;
Demolição de um anexo destinado a garagem/alpendre existente que não se encontra licenciado no lote n.º 10.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 24/2017 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.
21 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.
312686012