Sumário: Consulta pública de alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará 11/97 - Ana Manuela Moreira Ferreira.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulado pelo alvará de loteamento 11/97, em nome e a requerimento de Ana Manuela Moreira Faria, residente na Rua do Passal, n.º 82, freguesia de Vila Caiz, NIF 182670929, para o prédio urbano, sito na Rua do Passal, freguesia de Vila Caiz, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2004 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 929/19970701, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
Alterações aos arranjos exteriores (índice de impermeabilização do solo (menor que) 60 %);
Aumento da área total de implantação passando de 130.60 m2 para 168.45 m2;
Aumento da área total de construção passando de 339.05 m2 para 380.65 m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 33/2019 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.
21 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.
312685916