Aviso (extrato) n.º 18033/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um assistente operacional para o Departamento de Administração Geral.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 37.ª da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 3.º, 4.º e 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., de 22 de outubro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte à data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal do IPQ na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caso se verifique o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data da homologação da lista unitária de ordenação final, a ser utilizada quando, durante aquele período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, com a aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da mesma Portaria.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio que aprova o Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, foi submetido procedimento prévio à Entidade Gestora da Valorização Profissional - INA, que declarou expressamente a inexistência de trabalhadores/as em situação de valorização profissional com perfil adequado às características do posto de trabalho a preencher.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento no próprio organismo.
5 - O presente aviso será publicitado na BEP no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Local de trabalho: Instituto Português da Qualidade, I. P., sito na Rua António Gião, n.º 2, 2829-513 Caparica.
8 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: Trata-se de 1 posto de trabalho de Assistente Operacional no Departamento de Administração Geral, e terá como principais funções:
Condução e/ou manobra de viaturas, veículos e máquinas para os quais tenha habilitação, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens;
Assegurar a manutenção e limpeza das viaturas, veículos e máquinas que lhe forem distribuídos;
Garantir a realização das revisões e inspeções das viaturas;
Execução de pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações;
Colaborar, quando necessário, nas operações de carga e descarga;
Responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização;
Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos;
Cumprir os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor.
Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado;
Preencher com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros;
Apoiar na distribuição de correspondência junto dos CTT e outras entidades;
Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do IPQ, I. P.
9 - Remuneração base de referência: A remuneração base de referência será a correspondente à auferida pelo/a trabalhador/a aquando do momento da contratação.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
10.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LGTFP.
10.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP;
10.3 - De acordo com o disposto na alínea k), do n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IPQ idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10.4 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória aferida em função da data de nascimento do/a candidato/a, insuscetível de substituição por formação ou experiência profissional, aferida nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 538/79, de 31 de dezembro.
10.5 - Requisitos preferenciais:
10.5.1 - Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções nas áreas de atividade relacionadas com a descrição do posto de trabalho.
10.5.2 - Formação Profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com o posto de trabalho.
10.6 - Outros requisitos:
Carta de condução de ligeiros;
Boas relações interpessoais.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
11.2 - Forma: As candidaturas devem ser formalizadas, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do IPQ (www.ipq.pt), na funcionalidade "IPQ - Recursos Humanos - Concursos de Pessoal -, que deverá ser devidamente preenchido e assinado e conter a identificação do procedimento concursal (Aviso do DR ou referência BEP);
As candidaturas deverão ser acompanhadas, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae (modelo europeu) detalhado, atualizado, datado e assinado, devendo nele constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão;
c) Fotocópia legível dos Documentos comprovativos das habilitações literárias;
d) Fotocópia legível dos Certificados das ações de formação profissional;
e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove, de forma inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado/a, a respetiva antiguidade na categoria e na Função Pública, posição e nível remuneratórios detidos, bem como a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências desempenhas pelo/a candidato/a, e as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos biénios 2013/2014, 2015/2016 e 2017/2018, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação;
f) Quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda apresentar e que sejam relevantes para apreciação do seu mérito.
g) Declaração a dar consentimento ao IPQ, para que as notificações no âmbito do presente procedimento possam ser efetuadas por correio eletrónico, conforme disposto no artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
11.3 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria 125-A/2019, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão do/a candidato/a do presente procedimento.
11.4 - As candidaturas podem ser entregues por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado na BEP, para Instituto Português da Qualidade, I. P., A/c DAG/ARH, Rua António Gião n.º 2, 2829-513 Caparica, ou entregues presencialmente na receção do edifício A, sito na mesma morada, das 09:00 h às 12:30 h e das 14:30 h às 17:00 h.
11.5 - As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
12 - Métodos de seleção: No presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais, e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício das funções descritas no n.º 8 do presente Aviso, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, e será aplicada aos/às candidatos/as que:
a) Embora não sendo titulares da categoria de Assistente Operacional, sejam detentores/as da habilitação literária exigida;
b) Sejam titulares da categoria de Assistente Operacional e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
Este método de seleção, reveste a natureza teórica e prática, é realizado sob a forma oral, e tem a duração máxima de 20 minutos, sendo de realização individual.
A PC incide sobre conteúdos diretamente relacionados com as exigências específicas da função e será valorado na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
12.2 - Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
É aplicável aos/às candidatos/as que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de Assistente Operacional e se encontrem a exercer atribuição, competências ou atividades caracterizadas no posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
12.2.1 - Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica (HA);
b) Formação profissional (FP), diretamente relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao postos de trabalho em causa;
d) Avaliação de Desempenho (AD), relativa aos 3 últimos períodos de avaliação SIADAP, em que o/a candidato/a cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
12.2.2 - A AC será valorada segundo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + 2EP + AD) / 5
12.2.3 - Este método será valorado numa escala 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
12.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o/a entrevistador/a e o/a entrevistado/a, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. O resultado final da entrevista profissional de seleção é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
13 - Os/As candidatos/as aprovados/as em cada método de seleção são convocados/as para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
14 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos/as os/as candidatos/as que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte, conforme disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 9.º da referida Portaria 125-A/2019.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica do IPQ, www.ipq.pt e afixada nas instalações deste Instituto, no placard do edifício A.
16 - Classificação Final:
16.1 - A classificação final (CF) dos/as candidatos/as expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula, para os/as candidatos/as que se encontrem na situação descrita no ponto 12.1 do presente Aviso:
CF = (PC * 70 %) + (EPS * 30 %)
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
16.2 - Para os/as candidatos/as que se encontrem na situação descrita no ponto 12.2 do presente Aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC * 70 %) + (EPS * 30 %)
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria 125A/2019, de 30 de abril.
18 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final, serão publicitadas na página eletrónica do IPQ, em www.ipq.pt., conforme disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
19 - Os/as candidatos/as excluídos durante o procedimento concursal, serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da referida Portaria 125-A/2019, para a realização da audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
20 - O exercício do direito à audiência prévia, deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do IPQ, em www.ipq.pt.
21 - O ato de homologação da lista unitária de ordenação final (LUOF) dos candidatos aprovados, é publicitado na 2.ª série do Diário da República, e a LUOF afixada no placard da receção do edifício A do IPQ, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do IPQ, em www.ipq.pt.
23 - Composição do Júri:
Presidente: Pollyana Maria Martins Pereira Soares, Diretora do Departamento de Administração Geral do IPQ;
1.ª Vogal efetiva: Clara Maria dos Santos Ferreira Nunes, Técnica Superior da Área de Recursos Humanos do IPQ;
2.º Vogal efetivo: Armando José da Assunção Ferreira, Coordenador Técnico do Departamento de Administração Geral do IPQ;
1.ª Vogal suplente: Ana Maria Marques Reis Costa, Assistente Técnica no Departamento de Administração Geral;
2.º Vogal suplente: Anabela Mendes Gomes, Assistente Técnica na Área de Recursos Humanos do IPQ.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 de outubro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.
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