Sumário: Aplicação de sanção disciplinar a Victor Manuel Soares da Costa.
Notifica-se, por esta via, Victor Manuel Soares da Costa, com o número mecanográfico 5403, titular da carreira de Assistente Operacional - Condução de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, com última morada conhecida na Rua Almada Negreiros n.º 488 - 2.º Esq.º, 1800-015 Lisboa, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras, (n.º738/2019), de 11 de setembro de 2019, proferida no âmbito do procedimento disciplinar n.º 04/2019, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º e na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, caraterizada no n.º 5 do artigo 181.º, com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais se informa de que, a decisão ora notificada, pode ser Impugnada Judicialmente, nos termos e prazos previstos no artigo 299.º da citada Lei 35/2014.
22 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
312692411
