Sumário: Operação de reabilitação urbana sistemática, territorialmente coincidente com a área de reabilitação urbana do centro histórico de Monforte.
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Lagem Pataca, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de dezoito de setembro de dois mil e dezanove, deliberou aprovar e propor para aprovação a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Monforte, tendo esta sido aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em vinte e sete de setembro de dois mil e dezanove, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (R.J.R.U.), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação vigente.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º, do referido diploma legal, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação, poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Monforte (www.cm-monforte.pt) e na Subunidade Orgânica de Urbanismo e Habitação, Obras e Serviços Urbanos, durante o horário normal de expediente (das 09:00 horas às 16:00 horas).
10 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
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