Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários para assistentes técnicos.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)
Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito da abertura de procedimentos concursais com vista à regularização extraordinária de vínculos precários, com os seguintes trabalhadores:
Para a categoria de assistente Técnico, posição remuneratória 01, Nível 5, com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2018:
Marisa Elisabete Magalhães Carreiro e Miguel Duarte Caldeira Fernandes Coxito Bártolo.
De acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores ficam dispensados do período experimental.
16 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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