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Aviso 17943/2019, de 12 de Novembro

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Sumário

Classificação dos imóveis abaixo descritos como Monumentos de Interesse Municipal (MIM): Casa da 1.ª Infância - situado na Rua Ascensão Guimarães, freguesia de S. Clemente; Café Calcinha - situado na Praça da República, 67, freguesia de S. Clemente

Texto do documento

Aviso 17943/2019

Sumário: Classificação dos imóveis abaixo descritos como Monumentos de Interesse Municipal (MIM): Casa da 1.ª Infância - situado na Rua Ascensão Guimarães, freguesia de S. Clemente; Café Calcinha - situado na Praça da República, 67, freguesia de S. Clemente.

Heloísa Bárbara Madeira e Madeira, Vereadora da Câmara Municipal de Loulé, torna público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 32.º, do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Loulé, em reunião de vinte e seis de setembro de dois mil e doze, no uso da sua competência previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em despacho de Retificação da Classificação datado de vinte e oito de julho de dois mil e quinze, deliberou classificar os imóveis abaixo descritos, como Monumentos de Interesse Municipal (MIM):

Casa da 1.ª Infância - Situado na Rua Ascensão Guimarães, freguesia de S. Clemente.

Café Calcinha - Situado na Praça da República, n.º 67, freguesia de S. Clemente.

Os imóveis em causa, no domínio histórico e arquitetónico, traduzem testemunhos notáveis de vivências e fatos históricos e constituem fortes marcas da memória coletiva do território onde se inserem. A sua localização consta da planta que pode ser consultada na página eletrónica do Município. Mais se informa que não serão delimitadas zonas de proteção, uma vez que se entende que os instrumentos de gestão territorial asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização dos bens imóveis.

3 de outubro de 2019. - A Vereadora, Heloísa Bárbara Madeira e Madeira.

312642272

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3905787.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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