Sumário: Primeira correção material ao PDM de Loures.
Declaração de primeira correção material ao Plano Diretor Municipal de Loures
Tiago Farinha Matias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 184/2018, de 02 de outubro de 2018, torna público que esta Câmara Municipal, deliberou aprovar, na 34.ª Reunião Ordinária de 27 de março de 2019, de acordo com a proposta 145/2019, a primeira correção material ao Plano Diretor Municipal de Loures, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), configurado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
A correção material consubstancia-se no ajustamento da Planta de Ordenamento - Carta de Classificação e Qualificação, incidente na classificação de aptidão de uso de solo na área abrangida pelo alvará de loteamento n.º 6/90, da Urbanização da Portela - na União de Freguesias Moscavide e Portela - nos termos identificados nas peças gráficas.
Mais se informa que foi deliberado, previamente à publicação no Diário da República e nos termos do n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, comunicar a deliberação da presente correção material à Assembleia Municipal de Loures e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 122.º do RJIGT, publica-se a primeira correção material do Plano Diretor Municipal de Loures que incide sobre a Carta de ordenamento - Classificação e qualificação do Solo e a Carta de Carta de ordenamento - Estrutura ecológica Municipal.
Mais torna público, que nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 192.º do citado RJIGT, o referido Plano fica disponível para consulta na página da Internet do Município de Loures - WWW.cm-loures.pt.
23 de setembro de 2019. - O Vereador, Tiago Farinha Matias.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
51980 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51980_1107_Clas_Pub_1.jpg
51980 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51980_1107_Clas_Pub_2.jpg
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51980 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51980_1107_EEM_Pub_1.jpg
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