Sumário: Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público que, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na reunião ordinária do dia 17 de outubro de 2019 e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a discussão pública a proposta de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
A referida proposta de alteração do regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico deste Município (www.cm-cinfaes.pt.).
21 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Armando Silva Mourisco.
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