Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao especialista informático Pedro Daniel Guedes Figueira.
Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.º 84/2015, de 7 de agosto, e n.º 18/2016, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao especialista informático Pedro Daniel Guedes Figueira, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções de Senior IT Officer, na Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), por um período de 5 anos.
O presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2019.
11 de outubro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 14 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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