Sumário: Nomeada para o cargo de diretor de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação (DSGRTIC), a licenciada Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração dada Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação (DSGRTIC), cujas competências estão previstas no artigo 5.º da Portaria 140/2013, de 3 de abril.
2 - Publicitado e concluído o procedimento de acordo com os formalismos legais exigíveis, o Júri do concurso apresentou proposta de designação da Licenciada Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes para a titularidade do cargo, uma vez possuir a competência técnica, experiência profissional, aptidão e perfil adequado ao exercício do cargo.
3 - Assim, designo para o cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação (DSGRTIC), a Licenciada Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2019, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes.
4 - A nota curricular da designada fica junto ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
21 de outubro de 2019. - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.
Síntese Curricular
I - Dados pessoais:
Nome - Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes.
Data de nascimento - 15 de junho de 1980.
II - Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005), com média final de 12 valores.
Frequência do Diploma de Estudos Avançados (primeira parte do Doutoramento) na Faculdade de Direito da Universidade de Extremadura em Cáceres, Espanha, com média de 9,5 valores (numa escala de 0 a 10).
III - Experiência profissional:
Nomeada, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação (DSGRTIC), desde 1 de novembro de 2018;
Técnica Superior (Jurista) na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária desde novembro de 2015 até 31 de outubro de 2018;
Exerceu funções como Técnica Superior (Jurista) na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais entre julho a outubro de 2015, dedicada à área de contratação pública;
Exerceu funções como Técnica Superior (Jurista) no Instituto Nacional da Propriedade Industrial desde 2010 a julho de 2015, com especial destaque para a área de contratação pública, integrando a carreira de técnica superior no final de 2011;
Desde 2008, colaborou como consultora com várias entidades públicas no entendimento jurídico relativo à transposição das diferentes diretivas comunitárias para o ordenamento jurídico português;
Entre 2005 e 2010 exerceu profissão como advogada, em diferentes áreas de atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e contraordenacional, Direito da Concorrência, Direito Internacional, Direito constitucional, Propriedade Industrial e Direitos de Autor, Registos e Notariado, Direito da Família e das sucessões;
Colaborou em vários programas televisivos com especial abordagem para a análise da eficácia da aplicabilidade das normas legislativas nas diferentes áreas do direito.
IV - Formação relevante:
Diploma de Estudos Avançados nas áreas de Direito Civil (responsabilidade civil contratual e extracontratual) e processual civil, Direito Penal, Direito Fiscal e Direito da Concorrência, na Faculdade de Direito da Universidade de Extremadura em Cáceres, Espanha
Seminário: "Comércio e Investimento em Espanha" centrado especificamente na temática "Sociedades Espanholas";
Clínica Forense "Contratos" - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição Contratual, Compra e Venda, Locação, Mútuo, Mandato e procuração, Empreitada,Transação;
Conferência Internacional: "Guerras, Mulheres e Direito";
Colóquio sobre Conceitos Normativos de Violência de Género;
Curso sobre o Novo Regime da contratação pública (INA);
Curso sobre o regime substantivo no âmbito do Código de Contratos Públicos (INA);
Curso sobre a fase da execução dos contratos no âmbito do Código dos Contratos Públicos (INA);
Curso sobre aspetos essenciais de Contratação Pública (INA);
Curso sobre Contencioso Administrativo (INA);
Curso sobre regime geral das contraordenações (INA);
Curso sobre Lei Geral em Funções Públicas (INA);
Curso sobre a Proteção de Dados (INA).
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