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Aviso 17504/2019, de 31 de Outubro

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - homologação das listas unitárias de ordenação final - código de oferta n.º OE201905/0034 e código de oferta n.º OE201905/0035

Texto do documento

Aviso 17504/2019

Sumário: Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - homologação das listas unitárias de ordenação final - código de oferta n.º OE201905/0034 e código de oferta n.º OE201905/0035.

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação das Listas Unitárias de Ordenação Final

Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, em reunião do órgão executivo de 9 de outubro de 2019, foram homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos, referente aos procedimentos concursais de regularização extraordinária dos vínculos precários, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, abertos pelos avisos publicados na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201905/0034 para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional e com o código de oferta n.º OE201905/0035, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

As listas unitárias de ordenação final serão afixadas em local visível e público, na sede da Junta de Freguesia e publicada na página eletrónica desta entidade no endereço (www.jf-romariz.pt).

Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro com a atual redação do n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, foram notificados os candidatos do ato de homologação das listas de ordenação final.

9 de outubro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Anacleto de Sousa Costa.

312677621

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3895326.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

    Procedimento concursal

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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