Aviso (extrato) n.º 17503/2019
Sumário: Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório após reconstituição da carreira de trabalhadores admitidos no âmbito do procedimento de regularização dos vínculos precários nas carreiras e categorias de assistente técnico e assistente operacional.
Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório após reconstituição da carreira de trabalhadores admitidos no âmbito do procedimento de regularização dos vínculos precários, nas carreiras e categorias de Assistente Técnico e Assistente Operacional
Para cumprimento do estipulado do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho por tempo indeterminado com os trabalhadores infra designados, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, após a reconstituição da carreira, com efeitos à data da integração na carreira a 01/10/2018, de acordo com o n.º 1 e n.º 2 do artigo 13.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro e atendendo ao disposto no n.º 7 do artigo 156.º do anexo da LTFP, conjugado com o artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2018.
Emília do Rosário Inoque Felício Calisto, carreira e categoria de Assistente Técnico, 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 7 da tabela remuneratória única.
Emídio José dos Reis Rafael, carreira e categoria de Assistente Operacional, 5.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 5 da tabela remuneratória única.
17 de outubro de 2019. - O Presidente da União das Freguesias de Ereira e Lapa, João Herculano Fernandes Nunes.
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