Declaração de Retificação n.º 849/2019
Sumário: Retifica o Despacho 9479/2019, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019.
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho 9479/2019, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Onde se lê:
«aprovada pela Assembleia Municipal de Mafra»
deve ler-se:
«aprovada pela Assembleia Municipal do Seixal»
24 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
312700657